LEI Nº 1.765/2015
5 de Junho de 2015
LEI Nº 1.765/2015 DE 27 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação para inclusão de elemento de despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a inclusão da seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| ATIVIDADE: | 2.038. | Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.71.41.00.00 – Contribuições | R$ | 100.000,00 | |||
| Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | |||||
| Total | R$ | 100.000,00 | |||
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 301. | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| PROJETO: | 1.173. | Aquisição de odontomóvel. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 678 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 3.040,00 |
| Subtotal | R$ | 3.040,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| PROJETO: | 1.033. | Construção ampliação reforma de postos de saúde e hospital. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 686 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 8.940,00 |
| Subtotal | R$ | 8.940,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| PROJETO: | 1.034. | Aquisição de Ambulâncias. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 690 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 50.865,00 |
| Subtotal | R$ | 50.865,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| PROJETO: | 1.092. | Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 694 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 2.000,00 |
| Subtotal | R$ | 2.000,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| ATIVIDADE: | 1.136. | Construção de Laboratório de Análises Clínicas. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 696 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 980,00 |
| Subtotal | R$ | 980,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| ATIVIDADE: | 1.137. | Aquisição de ônibus para transporte de pacientes. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 700 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 9.990,00 |
| Subtotal | R$ | 9.990,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| ATIVIDADE: | 1.223. | Construção da sede da Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 702 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 9.990,00 |
| Subtotal | R$ | 9.990,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| ATIVIDADE: | 2.038. | Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 712 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 1.010,00 |
| 714 - 3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 1.010,00 |
| 716 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 1.010,00 |
| 720 - 3.1.50.41.00.00 – Contribuições Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 2.050,00 |
| 724 - 3.3.60.41.00.00 – Contribuições Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 1.010,00 |
| 726 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 1.010,00 |
| 742 - 3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 1.010,00 |
| 744 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 1.300,00 |
| 748 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 2.765,00 |
| 750 - 4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 1.010,00 |
| 752 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de impostos - SAÚDE | R$ | 1.010,00 |
| Subtotal | R$ | 14.195,00 |
| Total | R$ | 100.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 27(vinte e sete) dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
Eudes Tarciso de Aguiar
Prefeito