ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2018 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 549.890,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1138, de 06 de setembro de 2017 e na LOA/2018 - Lei Orçamentária Anual nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018.

07 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE

359.0701.10.302.0017.2063.339030-MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 200.000,00

ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

360.07.01.10.302.0017.1030.449052- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................................................................................................R$ 199.990,00

ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

365.07.01.10.302.0017.1031.449052 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................................................................................................R$ 149.900,00

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 549.890,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e oitocentos e noventa reais), no Orçamento programa de 2018 (Lei nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

07 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE

359.0701.10.302.0017.2063.339030-MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 200.000,00

ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

360.07.01.10.302.0017.1030.449052- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................................................................................................R$ 199.990,00

ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

365.07.01.10.302.0017.1031.449052 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................................................................................................R$ 149.900,00

ARTIGO 3º. O crédito suplementar especial correrá por conta do excesso de arrecadação conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 4º. O Crédito Especial Suplementar, será utilizado por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas de Emendas Parlamentares nºs: 71120001 – Proposta nº. 36000161692201700, EP nº. 28250008, Proposta nº. 14010521000117002, EP nº. 29360005 – Proposta nº 14010521000117003.

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 23 de abril de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração,

Finanças