“DISPÕESOBRECONCESSÃODOADICIONALDEINSALUBRIDADE, PENOSIDADE EDEPERICULOSIDADE,AOSSERVIDORESPÚBLICOSDAADMINISTRAÇÃODIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

Art.1º.A concessão do adicional de insalubridade, penosidade e de periculosidade, aos servidores públicos da administração direta, obedece às normas capituladas nesta Lei e sua regulamentação a seguir.

Parágrafoúnico. Os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características semelhantes ao mesmo tempo, devendo, optar por aquele que lhe trouxer maior benefício.

Art.2º.O exercício de trabalho ou atividade em condições de insalubres ou penosas, assegura ao servidor público o direito ao adicional calculado sobre o salario base, respectivamente de ate no máximo;

30% Quando em Grau máximo;

20% Quando em Grau médio;

10% Quando em Grau mínimo;

§ 1º - Para efeito de caracterizaçãodas atividades Insalubres, Penosas e ou Periculosas, será considerado de acordo com Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho elaborado e assinado com devida apresentação de ART por Engenheiro ou Arquiteto com Pós Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho devidamente registrado no CREA ou Médico de qualquer especialidade com Pós Graduação em Segurança do Trabalho ou outro profissional habilitado legalmente previsto em lei, considerando as normas pertinentes vigentes no pais.

§ 2º - O adicional de insalubridade ou penosidade será aplicado de acordo com a tabela de vencimentos base do servidor, com aplicação dos percentuais correspondentes aos Graus Máximo, Médio e Mínimo, sem os acréscimos decorrentes de qualquer outro adicional, gratificação ou pagamento a título de vantagem pessoal.

§ 3º - No caso de incidência de mais de um fator de adicional, será apenas considerado o de Grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa.

Art.3º.O exercício de trabalho ou atividade em condições de periculosidade, assegura ao servidor público, o direito ao adicional de periculosidade calculado sobre o salario base do servidor, respectivamente de;

30% do Salario Nominal;

De acordo com as normas do Ministério do Trabalho, sem os acréscimos decorrentes de qualquer outro adicional, gratificação ou pagamento a título de vantagem pessoal.

Art. 4º.Somente fará jus ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade, o servidor que esteja no efetivo exercício de cargo ou função, que impliquem em trabalho ou atividade insalubres, penosas ou Periculosas, devendo cessar imediatamente o seu recebimento, ainda que apenas temporariamente, quando essas condições não mais persistirem.

§ 1º Não tera direito a continuidade de percepção dos adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade de que trata esta Lei, o servidor em afastamento remunerado e considerado como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juruena, e legislação complementar, desde que não perca a sua lotação no órgão.

§ 2º São causas de cessação do pagamento de adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade:

a) – Adoção de medidas de proteção à saúde que eliminem a nocividade das condições de trabalho;

b) – Alteração na função do servidor;

c) – Licença ou afastamento, não excepcionado pelo parágrafo anterior.

§ 3º Caberá ao superior hierárquico do servidor que estiver recebendo o adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade, empresa contratada com atividade de profissionais da área de saúde ou gestão de saúde, ou profissional contratado com formação em segurança e medicina do trabalho o dever de comunicar ao serviço de Recursos Humanos do órgão da Secretaria Municipal, por escrito e de imediato, a eventual transferência do servidor para local de trabalho diverso daquele que lhe dá direito à percepção do adicional, ou de causas que justifiquem a cessação do pagamento, sob pena de responsabilidade.

Art.5º.A apuração de eventuais condições de insalubridade ou periculosidade nos locais de trabalho será feita e atestada por profissional, técnico em segurança do trabalho devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, engenheiro ou arquiteto com pós graduação em engenharia de segurança do trabalho ou medico de qualquer especialidade com pós graduação em medicina do trabalho registrado no Ministério do Trabalho e Emprego ou, ainda, por empresa ou especializada em engenharia de segurança e medicina do trabalho com profissional habilitado e contratado(a) pelo Município de Juruena, observados as normativas do Ministério do Trabalho.

Art.6º.Para o fiel cumprimento desta Lei poderão ser realizadas, periodicamente, novas inspeções no local de trabalho e reexames das concessões dos adicionais sob pena de suspensão do respectivo pagamento.

Art.7°.Compete ao Chefe do Executivo Municipal, cumprido o disposto nesta Lei, autorizar a concessão do adicional de insalubridade, penosidade e de periculosidade.

Art. 8°. A servidora gestante ou lactante será afastada do exercício de cargo ou função, nos termos, desta Lei, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados insalubres, penosos e perigosos, passando a exercer suas atividades em outro local que não fique exposta a essas condições, mediante ato próprio da autoridade competente.

Art.9°.O Poder Executivo adotará medidas tendentes a neutralizar, eliminar ou pelo menos minimizar as condições insalubres e periculosas que porventura existir nos locais de trabalho, por meio de medidas administrativas, médicas, coletivas (EPC), individuais (EPIs) ou através da alteração de métodos e processos de trabalho.

Art.10°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art.11°. As parcelas relativas aos adicionais estabelecidos nesta Lei, são consideradas parcelas de caráter transitório, não havendo incorporação na remuneração para fins de incidência previdenciárias.

Art. 12°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 23 de Abril de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração,

Finanças