DECRETO MUNICIPAL N. º 030/2018.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA ORDENAÇÃO DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT DE ACORDO COM A LEI 1.394/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o artigo nº 109 da Lei Municipal nº 1394/2010, modificado pela Lei Municipal nº 1452/2011, determina que o responsável solidário pela ordenação de despesas e prestações de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA será nomeado pela Prefeita Municipal através de ato próprio;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeada a Senhora ROSELI MASCARROZ BELFORT MATTOS, como Gestora Financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, com as atribuições determinadas pela Lei nº 1394/2010.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 23 de abril de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL