PORTARIA Nº 1349, 17 de Abril de 2018.

Considerando o Decreto 1805, publicado em 09/04/2018, onde fica instituída comissão permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Considerando que é necessária a designação, de membros da comissão para inicio dos trabalhos.

Considerando que segundo dados preliminares do Departamento de Tributação, há indícios de transgressão disciplinar cometida.

RESOLVE:

DESIGNAR como PRESIDENTE: LAURA JULIANA LORENZ PEREIRA MATRICULA Nº 91, SECRETÁRIO: DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA matricula 104, e como MEMBRO representante dos servidores públicos: ÉDER PEREIRA DA SILVA matricula nº 04. para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Nova Nazaré – MT, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias nos moldes do Art. 151 da Lei Complementar 023/2007, as possíveis irregularidades pela Sr. Enoque de Sousa Lima, o qual era chefe do departamento de Tributação, e supostamente adquiriu lotes públicos, valendo-se do cargo, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Dê-se ciência.

Publique-se.

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JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL