LEI Nº 1.763 DE 19 DE ABRIL DE 2018

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, O DISPOSTO NO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para fins de cumprimento do disposto no § 3º do art.100 da Constituição da República Federativa do Brasil, considera-se como de pequeno valor, no âmbito da administração pública municipal de Chapada dos Guimarães/MT, os créditos não superiores a 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época do pagamento.

§ 1º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput deste artigo, mediante expedição de precatórios.

§ 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput deste artigo.

§ 3º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput de artigo, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultada a parte exequente a renúncia ao credito, no que exceder ao valor estabelecido no caput deste artigo, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.

§ 4º A opção exercida pela parte para receber seus créditos na forma prevista no caput deste artigo implica na renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

§ 5º O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica na quitação total do pedido constante na petição inicial e determina a extinção do processo.

§ 6º O prazo para o pagamento da requisição de pequeno valor será de 60 (sessenta) dias contados a partir do recebimento da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

§ 7º A regra da presente lei se aplica ao Poder Legislativo e ao SAAE-CG – Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães.

§ 8º A regra da presente lei se aplica em todas as ações de conhecimento e execução a partir da sua vigência, excluindo-se as ações anteriormente distribuídas na esfera judicial.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 19 de abril de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães