LEI Nº 1.765 DE 19 DE ABRIL DE 2018

Autoria: Vereador – BOZÓ (PMDB)

Dispõe sobre autorização para parcelamento de solo urbano.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o parcelamento de solo urbano, desde que os lotes resultantes possuam frente mínima de 10,00 (dez) metros e lateral de 20 (vinte) metros e a área mínima de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados).

Parágrafo Único – A aprovação de parcelamento do solo na forma especificada no “caput” deste artigo será permitida, exclusivamente, para lotes situados na área urbana municipal.

Art. 2º - O parcelamento autorizado por esta lei não se aplica em relação aos loteamentos aprovados para implantação de chácaras de recreio.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a regularização dos parcelamentos cujas áreas atendam o disposto no artigo 1º e que já existiam até a data de promulgação da presente lei.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Chapada dos Guimarães/MT, 19 de abril de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL