DECISÃO ADMINISTRATIVA – REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TIBUTÁRIA
25 de Abril de 2018
A EMPRESA – RIO VERMELHO ENERGIA RENOVÁVEL LTDA CNPJ N.º 28.122.959/0001-19
DOS FATOS
I. Conforme pedido administrativo a Secretaria de Fazenda vêm m por meio desse decidir a respeito de pedido de não incidência tributária nos autos do processo administrativo n.º 01/2018, COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, DECRETO MUNICIPAL N.º 09/2018, vêm por meio desse relatar para após decidir:
DO RELATÓRIO
II. Trata-se de pedido de não incidência tributária protocolado junto ao Setor de Cadastro do Município de Nova Marilândia, em 18/04/2018, que culminou no processo administrativo nº 01/2018 tendo como objeto venda de área de 13.0726 há (treze hectares, sete ares e vinte e seis centiares) denominada GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO – ÁREA 02 (parte da matrícula nº 7.123) localizado no Município de Nova Marilândia – MT, Código do INCRA: CCIR n.º 950.173.026.721-6, memorial descritivo sob responsabilidade técnica do Engenheiro Florestal Luiz Carlos Spicalski Júnior tendo como comprador a empresa RIO VERMELHO ENERGIA RENOVÁVEL CNPJ de n.º 28.122.959/0001-19 para incorporação de patrimônio;
III. Apresenta em anexo ao requerimento de não-incidência do ITBI documentos conforme Decreto Municipal 09/2018;
IV. Verifica-se a NÃO PREPONDERÂNCIA de negócio do ramo imobiliário por meio do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica retirado junto a Receita Federal, e no próprio contrato social da ora requerente, inexistindo qualquer indício dessa atividade;
V. No caso dos autos, em decorrência do pequeno decurso de tempo de constituição da empresa não constitui óbice para a não incidência tributária, com a observação que, apurada a preponderância a que se refere o § 1º do art. 69 da Lei complementar n.º 213/2001, o imposto será devido INTEGRALMENTE;
DA DECISÃO
O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Ilustríssimo Senhor RAYENDER IZIDORO MULINÁRIO – SECRETÁRIO DE FAZENDA, Portaria Municipal n.º 012/2017 com fulcro Decreto Municipal 09/2018, em atendimento ao Requerimento da empresa RIO VERMELHO ENERGIA RENOVÁVEL LTDA CNPJ N.º 28.122.959/0001-19, vêm por meio deste decidir pela procedência do pedido de não incidência tributária conforme art. 70 da lei complementar municipal n.º 213/2001 código tributário municipal
Nestes Termos
Registre-se, publique-se e cumpra-se
NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 24 DIAS DE ABRIL DE 2018.
_____________________________________________________________________________
SECRETÁRIO DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA
RAYENDER IZIDORIO MULINÁRIO