O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas, FAZ SABER que Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens em estado de sucata, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

ARTIGO 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de bens móveis.

ARTIGO 3º - A praça será realizada por leiloeiro nomeado pelo Prefeito.

ARTIGO 4º - Os recursos arrecadados com à alienação, serão aplicados em consonância com a Lei Complementar nº. 101/2000 de 04 de maio de 2000, a lei de Responsabilidade Fiscal,

ARTIGO 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, 19 de abril de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal