DECRETO N.º 019/GP/2018

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Decreto nº 018/GP/2018 de 11/04/2018, que isenta do pagamento da taxa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais, as Pessoas Jurídicas que prestam serviços ao Município de Santo Antonio de Leverger.

Art. 2º Este decreto entra em vigor com efeito retroativo a partir de 11/04/2018.

Paço Municipal “Marechal Rondon” em Santo Antônio de Leverger, em 19 de abril de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal