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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e;

Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva,

D E C R E T A:

Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, FABIANO DALL AGNOL, inscrito no CPF sob nº 489.328.170-49, lotado na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e Desenvolvimento Rural, no cargo de Secretário Municipal, para representar o Prefeito Municipal, junto à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA/MT), em Várzea Grande/MT, no dia 27 de abril de 2018 (sexta-feira) e receber 50 (cinquenta) kits de Irrigação Familiar por Gotejamento, podendo para tanto representá-lo no ato e tomar outras providências caso sejam necessárias.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de abril de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal