LEI MUNICIPAL N.º 331 04 DE ABRIL DE 2018

Estabelece Isenção de Impostos e Taxas Municipais, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

DECRETA: O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1.° - A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Artigo 2.° - Às empresas beneficiadas com o disposto neste Lei, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.

Artigo 3º - Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.

Artigo 4.° - A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.

Artigo 5.° - Os benefícios desta Lei estendem-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste município.

Artigo 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada 04 de Abril de 2018

Prefeito Municipal

Jose Ocimar Gomes da Silva Aguiar.

JUSTIFICATIVA

O Município, dentro da competência que lhe concede a Lei Orgânica realizou um estudo consubstanciado acerca da possibilidade de isenção de Imposto Sobre Serviços de Quais quer Natureza nos empreendimentos habitacionais de cunho social, uma vez que a existência de tal cobrança inviabiliza os Programas Habitacionais Populares, tornando-se, via de regra, insubsistente o valor do ISSQN.

Convém aduzir que, na prática, não se consigna renúncia fiscal, visto que a presença do Imposto Sobre Serviços de Quais quer Natureza- ISSQN é, muitas vezes, inibidor de iniciativas que geram o interesse público.

Dentro deste princípio, há que se por em relevo que, certamente, existe acréscimo de arrecadação, de efeito multiplicador, em face da produção de habitações populares sobre o Comércio, a Indústria e Serviços em geral, no âmbito desta Cidade.

Além do mais, a prioridade macro desta Prefeitura, no campo habitacional, é o atendimento da grande demanda de habitações para famílias de baixa renda, que, caso não sejam atendidas, seguirão gerando ocupações irregulares.

Inobstante, o acima exposto, cumpre-nos encontrar soluções visando o incremento do setor e como demonstração da nossa preocupação na minimização do déficit habitacional em nosso cidade, acode-nos essa importante medida de caráter tributário objetivando a isenção do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza – ISSQN, para a construção desses empreendimentos.

Ademais, convém destacar que inexiste vedação à aprovação da presente proposição, em consonância com a recente Lei n.º 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no seu art. 14.

Cumpre enfatizar, por oportuno, que a isenção, ora sob relato, não representa virtualmente nenhuma perda de receita, tendo em conta a inexistência de investimentos privados na construção de edificações ou grupamento de edificações destinados à população de baixa renda, razão pela qual não se vislumbra nenhuma necessidade de indicação de medidas de cunho compensatório.

Dentro deste contexto, a medida que ora se propõe tem, justamente, o propósito de, por um lado, reduzir o custo final da unidade habitacional no momento de sua construção, facilitando o acesso à moradia para as famílias de baixa renda e, por outro lado, tem como contrapartida, a provável geração de receita tributária de IPTU, após ocupação do imóvel, justificando-se, plenamente, esta ação em razão da natureza social dos programas.

Convém salientar, por fim, a assertiva de tal iniciativa do Poder Executivo Municipal, em particular, na natureza social dos programas habitacionais, uma vez que tal medida reduzirá o custo final da Unidade Habitacional no momento de sua construção, facilitará o acesso à moradia e terá, em contrapartida, a geração de receita tributária de IPTU, após a ocupação do imóvel.

Serra Nova Dourada-MT, 04 de Abril de 2018.

Jose Ocimar Gomes da Silva Aguiar

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal Serra Nova Dourada- MT