PORTARIA Nº 13.674 DE 23 DE ABRIL DE 2018.
25 de Abril de 2018
“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo para apuração dos fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;
Considerando o Memorando n° 020/2018 – PD e Seção de Fiscalização de Obras, Tributos e Posturas, de 07 de fevereiro de 2018 expedido pelo Plano Diretor, bem como o Memorando n° 82/2018, da lavra do Procurador-Geral, corroborando pela instauração de processo administrativo, visando a reversão de área ao patrimônio municipal, em razão do descumprimento de encargo da Lei Municipal n° 3.547 de 08 do agosto de 2014;
Considerando, ainda, o disposto no artigo 250, inciso IV da Lei Federal 6.015/1973, acrescido pela Lei Federal 11.952/2009;
Considerando a necessidade de se garantir a ampla defesa e o contraditório nos termos do Artigo 5°, LV, da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1° -Designar os servidores municipais, Advogado Dr. CELSO MARTINS SPHOR, matricula funcional n° 3277,MARCUS MARQUES DE FARIAS, matricula funcional n° 10126 e ROMAIRA DIAS DE CARVALHO PEREIRA, matricula funcional n° 7437 para, em comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo, para averiguação do acima citado e tomada de providências atinente à revogação da doação feita à empresa FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARÇAS, através de Lei Municipal n° 3.547, de 08 de Agosto de 2014, e tomar as medidas necessárias para resguardar o Erário Público.
Art. 2°- A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 12.683, de 04 de maio de 2017.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos23 de abril de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal