ATO Nº 06/2018
25 de Abril de 2018
Designa servidor substituto de “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos abaixo descritos, firmados pelo Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando a Instrução Normativa de controle interno sob nº 034/2012 em vigor;
Considerando a designação em 14/11/2017 do servidor “fiscal de contrato” Sr. Cleiton Luiz Borges de Souza para o cargo de Controlador Interno, inviabilizando-o para a função de “fiscal de contrato”
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor municipal Sr. PEDROFERREIRA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 028.325.011-92, lotado na Secretaria Municipal de Administração, como Fiscal de Contrato, em substituição do servidor fiscal Sr. Cleiton Luiz Borges de Souza, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução dos objetos dos contratos abaixo discriminados, com abrangência no período a partir do dia 14 de novembro de 2017 até o término contratual:
| Nº CONTRATO | OBJETO | CONTRATANTE | CONTRATADO (A) | VIGÊNCIA |
| 006/2016 | Contratação de serviços de publicações oficiais do Município de União do Sul. | Município de União do Sul | K-3 Comércio Varejista de Jornais, Revistas e Outras Publicações Ltda. ME | 09/03/2016 à 30/06/2018 |
| 007/2017 | Locação de um imóvel em madeira, localizado na esquina da Avenida Curitiba com a Rua Jaborá, nº 65, na Cidade de União do Sul/MT, destinado à sede e funcionamento do Destacamento da Polícia Militar no Município de União do Sul. | Município de União do Sul | Leandro Teixeira Damian. | 02/01/2017 à 31/12/2018 |
| 019/2017 | Prestação de Serviços Especializados de Apoio Técnico no envio das informações remetidas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, via Sistema APLIC, referentes as Cargas Mensais, de envio imediato e outras que forem necessárias, durante a vigência deste contrato. | Município de União do Sul | Inove Assessoria Contábil S/S Ltda. - ME | 15/03/2017 à 31/01/2018 |
Art. 2º - O servidor substituto ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do contrato, deverá determinar diretamente ao(à) Contratado(a) a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.
Art. 3º - O servidor substituto ora designado não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito à 14 de novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 24 de abril de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal