CONTRATO 021/2018
25 de Abril de 2018
CONTRATO 021/2018
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE E A EMPRESA WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS - ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, Wellington Raimundo dos Santos - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.358.766/0001-90, com endereço rua dos Tupinambás, nº. 460, sala 601, bairro: centro, Belo Horizonte – MG, CEP – 30.120.070, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Objeto do presente contrato é a Contratação de empresa ou instituição especializada para a prestação de serviços de planejamento, organização, realização e processamento de resultado de processo seletivo simplificado.
DA FORMA DE EXECUÇÃOCLÁUSULA SEGUNDA: Os serviços descritos na cláusula anterior serão realizados mediante as seguintes etapas:
1ª etapa - DAS PROVAS
- Preparação das provas com professores habilitados;
- Confecção das provas
- Correção das provas.
2ª etapa - DOS RESULTADOS
- Resultado;
- Recursos;
- Relatório geral final.
DOS PRAZOSCLÁUSULA TERCEIRA: Os serviços descritos na cláusula primeira terão início com a assinatura do presente instrumento contratual e seu término em 30 de julho de 2018.
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTOCLÁUSULA QUARTA: O valor total acordado entre as partes consignadas a prestação de serviços é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pagos em (02) duas parcelas, sendo a primeira na publicação do edital e a segunda quando da divulgação do resultado final.
DAS RESPONSABILIDADESCLÁUSULA QUINTA: A CONTRATANTE se responsabiliza em:
efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos na cláusula quarta do presente contrato;
Efetuar a aplicação e fiscalização das provas.
CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA se responsabiliza em:
Custear todas as despesas de transportes, hospedagem e alimentação da CONTRATADA em decorrência do deslocamento de seus técnicos até a cidade de Santo Antônio do Leste;
custear a reprodução de todos os documentos pertinentes ao processo seletivo simplificado.
manter a CONTRATANTE sempre informada sobre o andamento dos trabalhos ora contratados;
manter sigilo absoluto aos dados coletados no município, dando destino único e exclusivo como base para o objeto deste contrato;
entregar os trabalhos dentro dos prazos estabelecidos;
encaminhar todos os atos descritos na 1ª etapa, podendo ser encaminhadas via e-mail ou fax-simíle.
DOS RECURSOSCLÁUSULA SÉTIMA: Os recursos utilizados para concretização do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
FICHA: 59
02.03.04.122.5004.2018.0000.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGALCLÁUSULA OITAVA:Este contrato se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.
DA RESCISÃOCLÁUSULA NONA: A inexecução total ou parcial do Contrato pelas partes, constituem motivos para rescisão do Contrato e a mesma dar-se-á independentemente de interpelação ou notificação judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA:A CONTRATADA reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 e 78 da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993.
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
11.1. – Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;
11.2 – Por acordo das partes:
a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente entrega dos produtos serviço do presente contrato;
b) Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhes assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação dos serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas na prestação dos serviços, cabendo à Contratada adotar as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com a prestação dos serviços; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVASCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O não cumprimento das Cláusulas do presente contrato, sujeitará as partes à multa de mora no valor de 2% (dois por cento) do valor total do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A multa a que alude a Cláusula anterior, não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Legislação pertinente.
DO FOROCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As partes consignadas, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Primavera do Leste - MT, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente.
DA VINCULAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:
O presente CONTRATO está vinculado ao ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2018 do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2018 nos termos do Inciso II, do art. 24 da lei nº. 8.666/93. E, por estarem certos e de acordo, assinam o presente instrumento particular elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Santo Antônio do Leste – MT, 23 de abril de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
CONTRATANTE
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal
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WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS – ME
CNPJ: 71.358.766/0001-90
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1.ª: _______________________________
C.P.F.: ____________________________
2.ª: _______________________________
C.P.F.: ____________________________