PORTARIA N.º 018/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Renilda Silva Pacheco .”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 81, I, II, III e IV da Lei nº 482 de 28/06/2005 alterada pela Lei nº 527 de 28/08/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 734 de 01/11/2013 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira - MT; e Decreto nº 005 de 21/02/2017, que Altera as Tabelas de Vencimentos e Subsídios que menciona, dos ANEXOS das Leis Complementares Municipais n.ºs723/2013 e 734/2013, em conformidade com o novo salário mínimo nacional, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Renilda Silva Pacheco, brasileira, portadora do RG n.º N- 1.374.538 SSP/MG e do CPF nº 499.489.386-15, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora – 30 horas, Classe “C”, Nível “07”, devidamente matricula sob o nº 06.16.013/2000, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 03 (três) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2018.04.00006P, a partir de 01/04/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira - MT, 24 de abril de 2018.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI Prefeita Municipal

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