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Pref. Santo Antônio do Leste

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com os Art.71, incisos II, IV e VIII c/c artigo 107 da Lei Orgânica do Município.

Considerando o período de feriado do dia do trabalho;

Considerando o feriado no período do dia do trabalho no dia 1º de maio;

DECRETA:

Artigo 1º - Ponto Facultativo nos órgãos públicos municipais no dia 30 de abril de 2018 em virtude do feriado do Dia do Trabalho.

Artigo 2º - Este decreto não abrangerá os servidores da área de saúde e obras, visto serem serviços essenciais e ininterruptos.

Artigo 3º - Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos através de convênios deverão observar os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos.

Artigo 4º - Determinar que a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 23 DE ABRIL DE 2.018

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL