Carregando...
Pref. Poconé

O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a decisão monocrática da lavra do Exmo. Sr. Conselheiro Interino João Batista de Camargo Junior do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nos autos da Representação nº 34.504-0/2017 que determinou “a suspensão do ato de nomeação” do Controlador-Geral do Município de Poconé sob dois argumentos invocados no tocante a suposto excesso de gastos com pessoal no ano de 2017 pelo Município bem como pela natureza comissionada da nomeação, segundo ele, contrariando a Resolução Normativa nº 33/2012 e 05/2013 do TCE/MT que prevê a exigência de servidor efetivo;

CONSIDERANDO, porém, que em sua defesa, EM DUAS OPORTUNIDADES, protocolizadas em 19/11/2017 e 29/01/2018, respectivamente, a PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ afirmou e provou 1) a determinação contida na Lei Municipal nº 1.724/2013 no sentido de que o cargo de Controlador-Geral é de natureza exclusivamente comissionada, 2) afirmou e provou que o Município não ultrapassou em 2017 os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao gasto com pessoal, estando bem abaixo dos 54% 3) e ainda pelo fato de nossa assessoria jurídica entender também que a representação perdeu o objeto à medida que a decisão sob nulidade de contratações por excesso de gastos com pessoal deveria ter sido tomada até 31/12/2017 uma vez que a partir de 01/01/2018 a permanência do nomeado dá-se sob nova apuração dos limites de gastos, 4) bem como também pelo entendimento jurídico da prevalência do princípio da similaridade e verticalização onde o artigo 8º, XV da Lei Federal nº 13.341/2016 prevê que a chefia do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU é cargo de natureza especial, portanto, estritamente comissionada sendo fato que em toda sua história esse cargo (e similar) foi ocupado apenas uma vez por servidor efetivo e sempre por servidor exclusivamente comissionado, e, 5) diante do singelo fato, mas, inexorável, que a Prefeitura não dispõe em seus quadros de servidores efetivos de nível superior que preencham os requisitos e a disponibilidade exigida para a ocupação desse cargo, ou seja, concursado no cargo público de advogado, economista ou administrador, tendo, tão somente um contador concursado mas que não pode acumular os dois cargos dada a essencialidade de cada um e ter um único auditor público que por princípio do direito público, não pode ser chefe dele mesmo, 6) e, por fim, confiantes no paradigma das nomeações de cargos puramente comissionados para as chefias da Controladoria-Geral de Cuiabá, Várzea Grande e vários municípios em Mato Grosso e no Brasil , há muitos anos sob a chancela do eminente conselheiro interino e também do egrégio TCE/MT talvez conscientes de que as próprias Resoluções Normativas nº 33/2012 e nº 05/2013 do TCE/MT foram feitas sem sequer citar o artigo da lei na qual fundamentam a imposição normativa “criada” ferindo o princípio da legalidade tornando-as patentemente inconstitucional, uma vez que no direito público e administrativo A DEFINIÇÃO DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO SOMENTE SE DÁ POR LEI E JAMAIS POR UMA RESOLUÇÃO, ao menos é o que vem nos ensinando a nossa Corte de Contas em diversos julgamentos de gestores no Estado de Mato Grosso, porém, mesmo diante de tais argumentos, em respeito ao Conselheiro Interino e ao Tribunal de Contas do Estado,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Suspender provisoriamente o ato de nomeação da Portaria nº 393/2017 de 27/10/2017 a partir de 20/04/2018;

ARTIGO 2º - Designar/nomear o senhor Charles Caetano Rosa, OAB-MT 4371, para interinamente assumir o cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito - DAS-1.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 20 de abril de 2018, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé - MT, 23 de abril de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé