TERMO DE CANCELAMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS 060/2016 E 088/2016
26 de Abril de 2018
TERMO DE CANCELAMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS 060/2016 E 088/2016
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, respeitando os princípios gerais de direito e nos termos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), torna público que o termo de notificação de rescisão unilateral dos contratos administrativos da empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA – ME , CONTRATOS 060/2016 e 088/2016 publicados em 26 de fevereiro de 2018 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XIII, n. 2.924 TORNAM SEM EFEITO, eis que os supracitados contratos encontram-se com prazo expirado, motivo pelo qual não há o que se falar em RESCISÃO UNILATERAL e sim ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR VENCIMENTO DO PRAZO, onde serão tomadas as providencias cabíveis e legais.
Publique-se.
Alto Paraguai - MT, 05 de março de 2018.
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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL