LEI Nº 3.969 DE 24 DE ABRIL DE 2018.
26 de Abril de 2018
Projeto de Lei nº 015/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre locação de imóvel para o fim que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Rua José Valeriano Costa, nº 52, Vila Velha, Barra do Garças – Mato Grosso, que tem como proprietário o senhor LEANDRO GOLEMBIOUKI, inscrito no CPF sob nº 888.801.081-20.
Art. 2º O imóvel locado tem como finalidade exclusiva estabelecer as equipes das Vigilâncias Sanitárias, Saúde do Trabalhador e Ambiental.
Art. 3º O valor mensal da locação deverá corresponder ao valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Art. 4º O prazo de locação será até o dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2018.
Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 24 de abril de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal