DECRETO Nº 3.996 DE 24 DE ABRIL DE 2.018.
26 de Abril de 2018
“Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e nos termos do art. 78, inc. VI da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando que o dia 01 de maio, feriado nacional em alusão ao dia do Trabalhador, recairá em uma terça-feira;
Considerando a responsabilidade de implementar medidas de racionalização, monitoramento, contenção e contingenciamento de despesas administrativas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sem que isso implique em qualquer prejuízo para o atendimento aos munícipes, e também, ao andamento regular dos trabalhos imprescindíveis para o cumprimento da missão institucional;
Considerando o dever de manter os serviços básicos e essenciais de atendimento à população nos dias em que haja ponto facultativo;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas do Município, o dia 30 de abril de 2018 (segunda-feira).
Art. 2º - Excetuam-se das medidas a que menciona o artigo anterior os servidores lotados em atividades essenciais, definidas pelos chefes de suas respectivas Secretarias, tais como: Saúde (Pronto Socorro), Urbanismo e Paisagismo (Limpeza Urbana) e Turismo (Parque Municipal das Águas Quentes e Aeroporto).
Art. 3º - As atividades educacionais que possuam carga horária mínima deverão observar a adequação do calendário escolar, conforme exigências legais.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 24 de abril de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal