NÚMERO DO CONTRATO: Nº. 047/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo 013/2018

CARTA CONVITE 007/2018

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 8.666/93

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT

CONTRATADO: Sociedade Individual de Advocacia Antônio Nunes de Sousa Filho.

OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica através da CONTRATADA para atender as demandas da contratante, envolvendo as seguintes atividades: Ajuizando, defesa e o acompanhamento dos processos judiciais em que o CONTRATANTE faz parte, como autor, réu, litisconsorte, assistente e oponente, sempre que tiverem em curso em todo território nacional, bem como a interposição e acompanhamento de todos os recursos cabíveis em quaisquer instancias visando a plena defesa dos interesses do CONTRATANTE; Pareceres em processos administrativos de toda natureza, ou seja, cobrança, Cancelamento, registro, Fiscalização entre outros; Consultas por escrito ou verbais formuladas pela Diretoria e Departamentos da Prefeitura sobre qualquer ramo de direito; em especifico, área Administrativa, Trabalhista, Tributária; Participação das reuniões Ordinárias e extraordinárias da Prefeitura sempre que convocado pelas secretarias ou Administração; Prestar contas, regularmente a esta Prefeitura acerca de toda a movimentação processual (despacho/sentença, comprovante de depósito judicial com respectivo Alvará), bem como, prestar orientações correlatas, quando necessárias; Encaminhar a Prefeitura ao final do exercício, relatório anual com as informações pertinentes sobre o andamento de todas as ações, bem como, outras informações requeridas para a Prefeitura para fins estatísticos; Comparecer, sempre que o Contratante solicitar, em sua sede ou em outro local indicado, para examinar e prestar esclarecimento sobre problemas relacionados com o objeto do contratado; Resguardar a Contratante contra perdas e danos de qualquer natureza provenientes de serviços executados por força do objeto contratado.

PRAZO: 09 meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 45.000,00.

DATA DA ASSINATURA: 17/04/2018

VIGÊNCIA: 17/04/2018 a 31/12/2018.