O Departamento Jurídico de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, vem por meio da presente, retificar a publicação do Decreto nº 013, de 03 de Abril de 2018, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 17 de Abril de 2018, em virtude do erro de digitação no corpo do Decreto.

Diante disso, com a presente retificação, o Decreto nº 013, de 03 de Abril de 2018, passa a ter a seguinte redação:

DECRETO Nº 013, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por tempestade local/convectiva, codificado pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) como chuvas intensas, item 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02 de 20/12/2016.

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO:

I – Que nos últimos 30 dias o município de Salto do Céu – MT, vem sendo atingido por tempestades locais, causando grandes danos e prejuízos, em setores privados e públicos, cujos dados ainda estão sendo levantados, quantificados e contabilizados, sendo que até o presente momento já foram quantificadas áreas no perímetro urbano e rural;

II – Que além dos danos às propriedades e imóveis de particulares, também foram registrados danos nas estradas de acesso ao município, principalmente a MT 170, que liga o município ao distrito de Vila Progresso e demais comunidades circunvizinhas, ocasionando grandes atoleiros, onde a mesma esta colocando em risco a vida das crianças que necessitam de transporte escolar. As tempestades locais estão corroborando para que o município fique isolado, prejudicando a chegada de alimento, combustível e outros para a população rural.

IV – As tempestades locais que vem assolando o município estão causando grandes prejuízos na zona rural, haja vista que já foram identificados grandes percas na Produção de Leite do Município e nas entregas do leite;

V – Que em reunião com membros da Coordenadoria de Proteção e de Defesa Civil, depois de ouvir os relatos e examinar o registro da documentação fotográfica ilustrativa dos danos, até o presente momento, manifestou-se favorável à decretação de Situação de Emergência.

VI – Os documentos que comprovam as informações estão inseridos em anexo no sistema S2ID - Sistema Integrado de Informação em Desastres.

DECRETA:

Art. 1º. - Fica decretado Situação de Emergência no município de Salto do Céu - MT em razão das chuvas intensas, exposto como tempestade local/convectiva, pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), item 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02 de 20/12/2016.

Art. 2º. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a tutela da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, com auxílio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil Estadual, nas ações de Resposta ao Desastre na ajuda humanitária, restabelecimento, reabilitação do cenário, e reconstrução.

Art. 3º. - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência aos munícipes afetados pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil Municipal.

Art. 4º. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os Agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de Resposta aos Desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contada a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Salto do Céu – MT, 13 de Abril de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito do Município

Gestão 2017/2020