DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REMOÇÃO E COLETA DE LIXO NÃO INCLUÍDO NO SERVIÇO DE COLETA PERIÓDICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se manter a continuidade dos serviços de coleta de lixo periódica prevista no art. 241, §1º, do Código Tributário Municipal;

Considerando que a coleta de lixo periódica engloba a remoção de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente acondicionado em recipientes de até 120 (cento e vinte) litros proveniente de atividades humanas e geradas em imóvel edificado;

Considerando que a remoção de lixo realizado em horário especial e/ou de lixo não incluído no serviço de coleta periódica, depende de solicitação do interessado mediante pagamento de taxa no ato da solicitação do serviço, de acordo com os preços previstos no Decreto 05 de 25 de Janeiro de 2017;

Considerando que na circunscrição urbana do Município de Salto do Céu habitantes hodiernamente deixam em via pública lixos provenientes de limpeza e poda de arvores em volume acima de 100 (cem) litros, dentre outros materiais previstos no art. 242, do Código Tributário Municipal;

Considerando a necessidade de se regulamentar a remoção e coleta desses lixos não incluídos no serviço de coleta periódica, a fim de manter a urbanidade dos locais públicos e a segurança de pedestres;

Considerando a necessidade de melhorias e ampliação dos serviços de coleta e lixo e de limpeza de vias públicas;

DECRETA:

Art. 1º. O os lixos derivados de entulhos, galhos de árvores provenientes de podas, sobra de material de construção, detritos industriais, dentre outros materiais que possuam volume acima de 100 (cem) litros e não se encaixem no serviço de coleta periódica, de acordo com o previsto no art. 242, do Código Tributário Municipal, deverão ser levados por quem os produziu até o pátio da antiga Secretaria de Obras do Município, localizado na Avenida Mato Grosso, esquina com a Rua Columbia, para a devida destinação pelo Poder Público.

Art. 2º. Caso os materiais indicados no artigo 1º não sejam levados até o local indicado, a Prefeitura Municipal os coletará e, posteriormente, emitirá uma guia de recolhimento com o respectivo valor da taxa de coleta, previsto no Decreto nº 05 de 25 de Janeiro 2017, remetendo ao responsável para o devido pagamento.

Parágrafo único. Caso a taxa de coleta não seja quitada voluntariamente no prazo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da taxa, procedendo-se com a cobrança pelos meios legais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 25 de abril de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal