LEI MUNICIPAL N° 1.340/2018

“EMENTA: AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL RELATIVA AO PERCENTUAL ACUMULADO DO INPC EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO), AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder a revisão anual de 2,06% (dois vírgula zero seis pontos porcentuais) - INPC/2017 – Fonte IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, aos servidores públicos do poder executivo municipal conforme dispõe o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

§1° - A recomposição de que trata o “Caput” deste artigo, terá seus efeitos retroagido a data de 1° de abril de 2018;

§2º - A recomposição Salarial se dará a todos os servidores do poder executivo, excetos aos que serão beneficiados com a recomposição do piso do magistério;

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, 20 DE ABRIL DE 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT