DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a criação da Ouvidoria Municipal pela Lei nº 478 de 07 de novembro de 2013;

Considerando a necessidade de regulamentação do cargo de Ouvidor Municipal, nos termos art. 3º, §1º, da Lei nº 478 de 07 de novembro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º. O cargo de Ouvidor Municipal é de natureza de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá designar qualquer servidor efetivo para exercer as funções do cargo de Ouvidor Municipal, mantendo-se a remuneração do cargo efetivo.

Art. 2º - Compete ao Ouvidor Municipal:

I - Ouvir de qualquer do povo, inclusive servidor público municipal, reclamação contra irregularidade administrativa, deficiência de serviço público, abuso de autoridade praticado por integrante da Administração Municipal, bem como ainda sugestões de melhoria dos serviços públicos municipais disponibilizados à população, dando conhecimento de tudo ao Prefeito Municipal ou a quem este determinar;

II - Receber denúncia de ato considerado arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por servidor público municipal e/ou ainda por preposto de concessionária de serviço público municipal;

III - Propor ao Chefe do Executivo Municipal a instauração de sindicâncias administrativas necessárias à apuração dos fatos;

IV - Desenvolver as suas atividades dentro do horário estabelecido em Regulamento Administrativo;

V - Manter arquivo atualizado de toda a documentação relativa a denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

VI - Elaborar relatório semestral de suas atividades e apresentá-lo ao Chefe do Executivo, a quem estará diretamente subordinado;

VII - Manter sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante, quando assim solicitado;

VIII - Participar, como membro, de todas as comissões de sindicância porventura instauradas no âmbito da administração municipal.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 25 de abril de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal