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Pref. Jaciara

DECRETO Nº 3392 DE 10 DE JANEIRO DE 2018

"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO

GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município;

CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada nos últimos 12 (doze) meses;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica reajustado em 2,06 % (dois inteiros e seis inteiros e seis centésimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário para R$ 5,12 (Cinco reais e doze centavos), a vigorar durante o exercício de 2018, para os fins tributários a que se refere o artigo 310, da Lei nº. 1.060/2007 –CTM -, e de outras taxas que estão e das que venham a ser estabelecidas.

Artigo 2º - Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara, para subsidiar o cálculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 2,06 % (dois inteiros e seis inteiros e seis centésimos por cento), para o exercício de 2018.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM 10 DE JANEIRO DE 2018

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 3393 DE 15 DE JANEIRO DE 2018

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DO DECRETO 3.253 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 O QUAL DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS "

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO a difícil aplicabilidade do Decreto nº 3.253 de 01 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO a oportunidade e conveniência que o ato requer;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica revogado na íntegra o DECRETO Nº 3.253 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM 15 DE JANEIRO DE 2018

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO 3394/2018 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

“ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI – FUNDO MUNICPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JACIARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara – MT, no uso de suas atribuições legais, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

DECRETA:

Art. 1º- O Orçamento-Programa da Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara, para o exercício financeiro de 2018, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros discriminados das receitas, bem como tabelas explicativas da evolução da receita e despesa, parte integrantes deste Decreto autorizado pela Lei nº 1.803/2017, de 29 de dezembro de 2017. Estima a receita R$ 9.006.298,26 (nove milhões, seis mil e duzentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e Fixa a despesa em igual valor para o Exercício Financeiro de 2018.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação da contribuição dos Servidores Ativos e Inativos e parte Patronal, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1-RECEITAS CORRENTES 9.006.298,26

1.1-RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.337.316,46

1.2-RECEITAS PATRIMONIAIS 2.063.000,00

1.3-OUTRAS RECEITAS CORRENTES 180.500,00

1.4-RECEITAS CORRENTE INTRA – ORÇAMENTÁRIA 4.315.481,80

1.5-OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA- ORÇAMENTÁRIAS 260.000,00

1.6-DEDUÇÃO DA RCEITA PATRIMONIAL -(150.000,00)

TOTAL 9.006.298,26

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram este Decreto, e terá o seguinte desdobramento:

I-DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO

11 – Prev-jaci – Fundo Mun. De Prev. Social dos Serv. Do Município de Jaciara 9.006.298,26

II-DESPESA POR FUNÇÃO

04 Administração 669.450,00

09 Previdência Social 7.606.785,28

28 Encargos Especiais 90.062,98

99 Reserva de Contigência 640.000,00

TOTAL 9.006.298,26

III – DESPESA POR SUBFUNÇÃO

122 Administração 669.450,00

272 Previdência Social 7.606.785,28

846 Encargos Especiais 90.062,98

999 Reserva de Contigência 640.000,00

TOTAL 9.006.298,26

IV - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO

026 Gestão da política de previdência do regime estatutário 9.006.298,26

V- APRESENTAÇÃO DA DESPESA POR:

A- Categoria Econômica:

3 DESPESA CORRENTES 8.264.298,26

4 DESPESA DE CAPITAL 102.000,00

9 RESERVA LEGAL 640.000,00

TOTAL GERAL 9.006.298,26

B- Grupo de natureza

3.1- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.987.085,28

3.3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 277.212,98

4.4- INVESTIMENTOS 102.000,00

9.9- RESERVA LEGAL 640.000,00

TOTAL GERAL 9.006.298,26

Art. 4º - Fica autorizado ao Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara a:

Abrir crédito adicional suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, art. 43,I, II, II, e IV DA Lei 4.320/64, combinado com o artigo 165 da Constituição Federal, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do seu orçamento vigente:

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 02 DE JANEIRO DE 2018

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018

Registrado e publicado em conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº. 3395 DE 16 DE JANEIRO DE 2018

"DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.019/2014, COM AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NA LEI 13.204/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica criado o sistema de cadastramento das organizações da sociedade civil do Município de Jaciara-MT para fins de obtenção de reconhecimento como entidade credenciada, quando as atividades destas forem voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social.

Artigo 2º - Serão consideradas aptas e credenciadas, as organizações da sociedade civil que apresentarem a documentação abaixo elencada, isenta de vícios de qualquer natureza e que não tenham pendências de qualquer espécie para com o município de Jaciara:

I - cópia da Lei Municipal e/ou Estadual que reconhece a entidade como de Utilidade Pública, exceto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público instituídas na forma da Lei Federal n. 9.790, de 1999, e cópia da Lei Federal quando houver;

II - cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo à organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo;

III - Certidão Negativa de:

a) Débito Tributário de qualquer natureza junto ao órgão fazendário municipal;

b) Certidão quanto à Dívida Ativa da União conjunta;

c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual;

d) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

e) Certidão de Débito Trabalhista;

IV - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com comprovante de residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de pessoas Físicas - CPF da Secretaria da receita Federal – SRF de cada um deles;

VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

VIII - cópia das normas de organização interna (estatuto ou regimento interno) que prevejam expressamente:

a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; e

b) a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

IX - apresentar escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade;

X - comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

XI – demonstrar possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na sua área de atuação;

XII – apresentar registro da organização da sociedade civil em Conselho Municipal, Estadual ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar Parceria com a Administração Pública;

XIII – declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades;

XIV – declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988;

XV – declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas na Lei 13.019/2014;

Artigo 3º - A experiência prévia solicitada no inciso X, do art. 2º, poderá ser comprovada por meio dos seguintes documentos:

I – instrumento de parceria ou outro equivalente, firmado com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;

II – relatório de atividades desenvolvidas;

III – notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas;

IV – publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;

V – currículo de profissional ou equipe responsável;

VI – declarações de experiência prévia emitidas por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades;

VII – prêmios locais ou internacionais recebidos; e

VIII – atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades.

Artigo 4º - A solicitação do credenciamento poderá ser realizado a qualquer tempo.

Artigo 5º - A Organização que não apresentar toda a documentação, será notificada para apresentar a documentação faltante no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.

Artigo 6º - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, através da Comissão nomeada expedir em até cinco dias do protocolo, o comprovante do credenciamento da Entidade na forma deste Decreto, ou emitir decisão justificada denegando o cadastramento.

Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM 16 DE JANEIRO DE 2018

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº. 3396 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara-MT e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;

Considerando o disposto na Portaria Ministerial MF n°. 15, de 16 de janeiro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT, PREV-JACI, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento).

§ 1º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI a partir de 1º de fevereiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.

§ 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos cinquenta e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.

Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n°. 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n°. 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n°. 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº. 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM 17 DE JANEIRO DE 2018

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N°. 3397 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2018, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto n.º 9.255 de 29 de dezembro de 2017;

Considerando a Portaria Ministerial MF n.º 15, de 16 de janeiro de 2018, edita o seguinte;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2018, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaciara/MT será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta um reais e oitenta centavos) e o valor horário a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2018, não terão valor inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREV-JACI.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos).

II - R$ 31,71 (trinta um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º. O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM 17 DE JANEIRO DE 2018

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 3398 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

“ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO que o fato gerador da taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos e do Imposto Sobre, Serviços de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN) no Município, é anual e ocorre na data de início da atividade, no primeiro ano e em 1º de janeiro de cada exercício nos anos subseqüentes, de conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007;

CONSIDERANDO, também, o respeito e o bom senso da Administração para com os contribuintes, baseado na razoabilidade quanto ao prazo de pagamento destes tributos;

DECRETA:

Art. 1º. A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no Município de Jaciara, de que trata a Lei nº.1060/07, para o exercício de 2017, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 31 de Março de 2018; e na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2018

Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 31 de março de 2.018 e as demais a cada 30 (trinta) dias.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 10 de janeiro 2018, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 17 DE JANEIRO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N°. 3399 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, PARA AS MICROEMPRESAS E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 7º incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Municipal nº 1.248 de 23 de abril de 2010, e,

CONSIDERANDO os requisitos para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, no que se refere ao "Simples Nacional", elencados na Lei Complementar Federal nº 123/2006;

CONSIDERANDO que aquele registro deverá ser simplificado, racionalizado e uniformizado pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências;

CONSIDERANDO que os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

DECRETA:

Art. 1º. O Município de Jaciara poderá conceder alvará de funcionamento provisório aos microempreendedores individuais - MÉIS, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com validade de 180 (cento e oitenta dias), exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, sempre respeitando o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006.

§ 1º. Antes do término do prazo estipulado no caput deste artigo, a empresa deverá junta ao processo administrativo em trâmite na Prefeitura Municipal de Jaciara, todos os documentos necessários à concessão do alvará de funcionamento definitivo, sob pena de ser cancelado o alvará provisório e a aplicação das penalidades cabíveis nos termos do Código Tributário Municipal.

I - são documentos necessários à concessão do Alvará de Funcionamento Definitivo:

a) Formulário – Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FIAC, ou outro modelo que vier a ser adotado posteriormente, de Pessoa Jurídica, fornecido pela prefeitura, devidamente preenchido e assinado;

b) Contrato Social e alterações contratuais posteriores;

c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Número da Inscrição Imobiliária do imóvel;

e) Consulta de Viabilidade para instalação com todas as atividades da empresa;

f) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para funcionamento; e

g) para imóveis residenciais locados para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel Não-Residencial.

h) Habite-se (Conclusão da Obra).

§ 2º Ficam definidas para fins de análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento provisório e outros encaminhamentos, com observância às resoluções vigentes do Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos da especificação dos riscos das atividades econômicas em:

I - Baixo Risco: compreende atividades compatíveis com o entorno residencial que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e a proteção contra incêndio e pânico;

II - Médio Risco: classificam-se como médio risco as atividades que causam no entorno impacto sanitário e ambiental controláveis, de baixa a média magnitude, e que não comprometem a segurança contra incêndio e pânico;

III - Alto Risco: enquadram-se neste grupo as atividades que causam no entorno impacto sanitário e ambiental, de média a grande magnitude, de difícil controle, e que comprometem a segurança contra incêndio e pânico, no caso específico:

a) envolvam o uso de material inflamável ou explosivo;

b) importem em aglomeração de pessoas;

c) ofereçam maior risco epidemiológico e sanitário;

d) causem degradação ambiental, com significativo potencial poluidor;

e) alimentação (preparo e venda de alimentos), educação e saúde quando dependerem de licença de órgão sanitário municipal, estadual ou federal, estando excluídas, deste dispositivo, as atividades de drogaria, farmácia e farmácia de manipulação;

f) venda de derivados de petróleo, gás natural e outros produtos inflamáveis;

g) aquelas dependentes de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO);

h) causadoras de poluição sonora dependentes de Certidão de Tratamento Acústico; e

i) dependentes de Autorização Especial do Ministério do Exército, Polícia Federal ou Corpo de Bombeiros.

Art. 2º. Considerar-se-á, para análise do pedido de concessão de Alvará de Funcionamento Provisório, a tabela atualizada de CNAE, com base na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSIM e alterações posteriores, que elucida os riscos das atividades econômicas impeditivos à opção do "Simples Nacional", oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos.

Art. 3º. O Alvará de Funcionamento Provisório será concedido após a solicitação de inscrição ou alteração cadastral, a ser protocolizada na prefeitura, mediante os seguintes documentos:

I - Cópia do documento constitutivo e eventuais alterações posteriores, referentes ao empresário ou à sociedade, comprovando o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

II - Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC); e

III - Termo de Declaração e Compromisso subscrito pelo representante legal da empresa, emitido juntamente com o Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, declarando que o exercício de suas atividades não apresenta alto risco na forma definida no artigo 1º e comprometendo-se a apresentar, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão do Alvará de Funcionamento Provisório, os documentos necessários à concessão do alvará definitivo, sob pena de cancelamento daquele.

IV - Protocolo da Consulta de Viabilidade, no mínimo, em andamento.

Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Provisório poderá ser utilizado como documento de regularidade cadastral, durante a sua vigência, para fins de opção pelo Simples Nacional nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º. O Alvará de Funcionamento Provisório será concedido considerando a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística.

§ 1º Nos casos em que for vedada a concessão de alvará definitivo em razão da localização, do zoneamento urbano, dentre outros aspectos, ficará igualmente vedada à concessão do alvará provisório.

§ 2º Poderá o Município conceder o Alvará Provisório para o Microempreendedor Individual- MEI, para Microempresa - ME e para Empresa de Pequeno Porte - EPP, mesmo para as atividades:

I - instaladas em áreas desprovidas de regularização fundiária legal ou com regulamentação precária; ou

II - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM 17 DE JANEIRO DE 2018

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº. 3.400 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3º, ART. 6º DO DECRETO 3.340/2017 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, readequa o decreto 3.340/2017;

DECRETA:

Art. 1º. O § 3º, do art. 6º do Decreto 3.340/2017 passa vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º O restante da contrapartida dos Recursos Próprios da Prefeitura Municipal de Jaciara, ou seja 20% (vinte por cento) serão destinados, as despesas com materiais de consumo utilizado na Cozinha Única para a realização da merenda escolar e limpeza do local: gás, produtos de higiene e limpeza e utensílios, bem como para aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes para a Cozinha Única.”

.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e as demais disposições do Decreto 3.340/2017 ficam inalteradas.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 31 DE JANEIRO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças/Portaria nº 002/2018

ADNAN ALLI AHMAD

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer/Portaria nº 005/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 3.402 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.

“AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER , GESTÃO SOCIAL e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , NA FORMA DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL º Nº 1158 DE 06 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o elevado número de servidores afastados da função por motivo de licença maternidade, licença para tratamento de saúde , servidores readaptados e servidores ocupando cargo comissionado na área da Educação;

CONSIDERANDO o prejuízo à continuidade dos trabalhos nas Unidades de ensino, em decorrência da ausência dos servidores afastados;

CONSIDERANDO o afastamento temporário de 02 ( dois) agentes de fiscalização tributária ( para ocupar cargo eletivo e licença de interesse para tratar interesse particular).

CONSIDERANDO que o teste seletivo realizado no ano de 2014, não mais atende a real necessidade das Secretarias;

CONSIDERANDO o disposto na LEI MUNICIPAL º Nº 1158, DE 06 DE ABRIL DE 2009 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de servidores da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, gestão social e Secretaria de Administração e Finanças, nos termos do anexo I do presente Decreto.

Parágrafo único. O processo seletivo para a contratação em comento será na modalidade classificatória, a fim de instituir um cadastro de reserva, conforme a necessidade da Secretaria.

Art. 2º As atribuições, requisitos, salário, bem como as vagas disponíveis e demais itens que normatizam, serão especificadas e regulamentadas no Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado, baixado sob orientação e responsabilidades da Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 01 DE FEVEREIRO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças/Portaria nº 002/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

ANEXO I

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – CRONOGRAMA DOS CARGOS/VAGAS

CARGO

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE

SECRETARIA/ DEPARTAMENTO

VAGA

SALÁRIO

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

44h

ENSINO MÉDIO COMPLETO E CNH A E B

SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

02

1.942,87

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

30h

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO OU COMPLETO

EDUCAÇÃO/COZINHA ÚNICA MUNICIPAL

CR

954,00

ASSISTENTE SOCIAL

30h

ENSINO SUPERIOR ESPECÍFICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL

SEC. ASSITÊNCIA SOCIAL

CR

2.961,42

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

30h

ENSINO MÉDIO COMPLETO

EDUCAÇÃO

CR

1.266,63

INSTRUTOR TÉCNICO DE ARTES (CONTAÇÃO DE HISTÓRIA / MÚSICA (VOZ E INSTRUMENTO) / CORAL / DANÇA (ZUMBA E CAPOEIRA))

44h

ENSINO MÉDIO COMPLETO OU CURSANDO

EDUCAÇÃO/DIRETORIA DE CULTURA

CR

1.244,59

INSTRUTOR TÉCNICO DE ARTES

44h

ENSINO MÉDIO COMPLETO OU CURSANDO

SE. DE ASSITÊNCIA SOCIAL

CR

1.244,59

INSTRUTOR TÉCNICO DA DECEL

30h

SUPERIOR ESPECÍFICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

EDUCAÇÃO/DIRETORIA DE ESPORTES

CR

1.734,37

OFICIAL ADMINISTRATIVO

30h

ENSINO MÉDIO COMPLETO

EDUCAÇÃO/DIRETORIA DE ESPORTES

CR

1.244,59

OPERADOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS I – CNH CAT D

44h

ALFABETIZADO

EDUCAÇÃO/ROTA DISTRITO DE CELMA

CR

1.106,06

OPERADOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS I – CNH CAT D

44h

ALFABETIZADO

SEC. ASSITÊNCIA SOCIAL

CR

1.106,06

PROFESSOR LIC. PLENA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICA DA NATUREZA

24h

ENSINO SUPEIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA

EDUCAÇÃO

CR

2.112,65

PROFESSOR LIC. PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA

24h

ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA

EDUCAÇÃO

CR

2.112,65

PROFESSOR LIC. PLENA EM GEOGRÁFIA

24h

ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA

EDUCAÇÃO

CR

2.112,65

PROFESSOR LIC. PLENA EM HISTÓRIA

24h

ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA

EDUCAÇÃO

CR

2.112,65

PROFESSOR LIC. PLENA EM LETRAS/PORTUGUÊS

24h

ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA

EDUCAÇÃO

CR

2.112,65

PROFESSOR LIC. PLENA EM LETRAS-PORTUGUÊS/INGLÊS

24h

ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA

EDUCAÇÃO

CR

2.112,65

PROFESSOR LIC. PLENA EM MATEMÁTICA

24h

ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA

EDUCAÇÃO

CR

2.112,65

PROFESSOR LIC. PLENA EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR

24h

ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA

EDUCAÇÃO

CR

2.112,65

PSICÓLOGO

44h

ENSINO SUPERIOR ESPECÍFICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL

SEC. DE ASSITÊNCIA SOCIAL

CR

2.961,42

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

30h

ENSINO MÉDIO COMPLETO E INFORMÁTICA BÁSICA COMPROVADA

EDUCAÇÃO

CR

1.266,63

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (MULTIMEIOS DIDÁTICOS – NTM)

30h

SUPERIOR COMPLETO INFORMÁTICA BÁSICA COMPROVADA

EDUCAÇÃO/DIRETORIA DE CULTURA

CR

1.266,63

DECRETO Nº. 3.403 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso , ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a tradição nacional do feriado carnavalesco de Terça – Feira, dia 13/02/2018.

CONSIDERANDO que a comemoração do carnaval este ano inicia-se sexta – feira, dia 09/02/2018 , estendendo – se até a madrugada de quarta – feira, dia 14/02/2018 ;

CONSIDERANDO ser de praxe o não funcionamento das repartições públicas durante as comemorações carnavalescas; e, finalmente considerando a própria conveniência pública,

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 12/02/2018 – Segunda – Feira de Carnaval, e, no dia 14/02/2018 – Quarta – Feira de Cinzas, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº. 3.404 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

“A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2018, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 001/2018, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 001/2018.

§ único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2018 é até a data de 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 3.406 DE 15 DE MARÇO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal De Jaciara, Estado De Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Art. 37, II da Constituição Federal;

Considerando a realização das provas no dia 18 de fevereiro de 2018, com base nas exigências estabelecidas no Regulamento e Editais;

DECRETA:

Art. 1.º - Fica homologado o Resultado do Processo Seletivo nº 001/2018 da Prefeitura Municipal de Jaciara - MT.

Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 15 DE MARÇO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 3.407 DE 27 DE MARÇO DE 2018.

"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a tradição nacional do feriado de Sexta – Feira da Paixão, que ocorrerá na próxima sexta-feira, dia 30 de março de 2018;

CONSIDERANDO as demais programações cristãs que antecedem essa data, tradicionalmente considerada Quinta – Feira Santa, que neste ano será no dia 29 de março de 2018;

CONSIDERANDO finalmente a própria conveniência pública, uma vez que os órgãos Estaduais e Federais não terão expediente nessa data;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 29 de março de 2018 – Quinta – Feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT , 27 DE MARÇO DE 2018

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 3.408 DE 05 DE ABRIL DE 2018.

"DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal;

Art. 1 – Os servidores efetivos do Município de Jaciara/MT, somente poderão sofrer descontos em seu salário base em virtude de determinação legal ou autorização escrita, nos termos deste Decreto.

Art. 2 – Considera-se, para fins deste Decreto:

I – Consignatário: destinatário dos créditos resultantes da consignação;

II - Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, que procede aos descontos em favor do consignatário;

III – Consignação compulsória: desconto incidente sobre o salário base do servidor por força da Lei ou mandado judicial;

IV – Consignação Facultativa: desconto incidente sobre o salário base do servidor, a seu critério;

Parágrafo único – As consignações facultativas, em especial, aquelas relacionadas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito e débito somente serão efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva autorização, por qualquer meio passível de confirmação (formal, eletrônico ou verbal), para desconto em folha de pagamento.

Art. 3- A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos No departamento de Recursos Humanos e na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Jaciara/MT.

Art. 4 - Poderão ser consignatários, para os fins deste Decreto:

I – Os sindicatos de trabalhadores;

II – Bancos públicos ou privados;

III – As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº. 5764 de 16 de dezembro de 1971;

IV – Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento ou administradora de cartões de crédito.

Art. 5 - Os descontos facultativos não poderão exceder 30% (trinta por cento) do salário base do servidor.

Parágrafo Único – O limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descrito no caput do Artigo 5º poderá ser reservado exclusivamente 10% (dez por cento) para desconto a favor de operações de compras à vista mediante cartões de crédito ou débito, junto aos Estabelecimentos Comerciais, credenciados, e outros serviços, tais como pagamento de contas e saque.

Art. 6 – O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pelo Município de Jaciara/MT.

Art. 7 – A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidades ao Município de Jaciara/MT por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos servidores públicos, beneficiados pelas consignações na forma definida no presente Decreto.

Art. 8 – As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I – mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º do presente Decreto;

II - mediante pedido escrito do servidor, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. 2º do presente Decreto.

Art. 9 – Se a folha de pagamento de mês em que for formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para o Município de Jaciara/MT;

Art.10 – Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito ou débito, as consignações já registradas junto ao Município de Jaciara/MT serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos financiamentos.

Art. 11 – Compete ao Departamento de Recursos Humanos autorizar as inclusões ou exclusões de consignações, credenciar e revalidar entidades como consignatárias, aplicar sanções previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, 05 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

DECRETO Nº. 3.409 DE 05 DE ABRIL DE 2018.

"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e, especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º . Fica instituído, por tempo indeterminado, o seguinte horário de funcionamento para o setor de fiscalização tributária:

I. De segunda à sexta feira, das 8h às 11h e das 13h às 18h.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, 05 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

Administração 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

DECRETO Nº. 3.410 DE 06 DE ABRIL DE 2018.

“A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2017, PARA CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 001/2017, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 001/2017.

Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação de servidores conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 06 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 A 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

DECRETO Nº. 3.411 DE 23 DE ABRIL DE 2018.

“ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e suas alterações,

CONSIDERANDO a necessidade do Município realizar a construção de uma área de “ Multiuso Coroados” , onde será ofertada uma praça gastronômica diversificada, bem como opções de lazer e entretenimento para toda a população;

CONSIDERANDO que o referido terreno é necessário para desenvolvimento do projeto, tornando a presente desapropriação de INTERESSE PÚBLICO, tendo em vista que essa atuação gerará grande ganho para o Município;

DECRETA:

Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação para a construção de uma área de “ Multiuso Coroados” , onde será ofertada uma praça gastronômica diversificada, bem como opções de lazer e entretenimento, o seguinte imóvel:

UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB O NÚMERO 19, DA QUADRA 51, DA PLANTA DO LOTEAMENTO DESTA CIDADE E COMARCA DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, MEDINDO 10( DEZ) METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA COROADOS, POR 40 ( QUARENTA) METROS DE FRENTE AOS FUNDOS, OU SEJAM , 400 ( QUATROCENTOS) METROS QUADRADOS.

MATRÍCULA Nº 9.745 - C.R.I. LOCAL

PROPRIETÁRIO: CABRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP.

Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação.

Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21.06.41, é declarada a urgência a medida de que trata o presente Decreto.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS

Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020