DECRETO N.º 92
26 de Abril de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº. 92/2018.
DISPOE SOBRE O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, PREFEITA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Alto Paraguai,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecido como data de vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o dia 05 de Junho de 2018.
Art. 2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2018, em cota única até a data de vencimento, serão beneficiados com descontos de 10% (dez por cento), na forma da Lei nº 236/2009.
Art. 3º - Os contribuintes que optarem pelo parcelamento, poderão pagar o IPTU, referente ao exercício de 2018, em até 03 (três) parcelas da seguinte forma:
1ª parcela com vencimento para 05/06/2018
2º Parcela com vencimento para 05/07/2018
3ª Parcela com vencimento para 06/08/2018
Art. 4º Após o vencimento legal previsto neste Decreto, o IPTU será acrescido de juros, multas e correção monetária na forma da Lei.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Paraguai – MT, 24 de Abril de 2018
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL