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Pref. Porto Esperidião

Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 20,59%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

-

33.161.108,52

-

-

-

-

1

2018

34.838.486,65

(1.677.378,13)

1.971.989,81

294.611,68

2,88%

2

2019

36.558.625,69

(1.720.139,04)

2.069.356,17

349.217,13

3,38%

3

2020

38.322.964,88

(1.764.339,19)

2.169.224,43

404.885,24

3,88%

4

2021

40.133.013,08

(1.810.048,20)

2.271.679,99

461.631,78

4,38%

5

2022

41.933.934,59

(1.800.921,50)

2.373.618,94

572.697,44

5,38%

6

2023

43.722.876,12

(1.788.941,54)

2.474.879,78

685.938,24

6,38%

7

2024

45.496.778,90

(1.773.902,78)

2.575.289,37

801.386,59

7,38%

8

2025

47.136.110,45

(1.639.331,55)

2.668.081,72

1.028.750,18

9,38%

9

2026

48.628.061,33

(1.491.950,88)

2.752.531,77

1.260.580,89

11,38%

10

2027

49.958.982,94

(1.330.921,61)

2.827.866,96

1.496.945,35

13,38%

11

2028

50.994.558,21

(1.035.575,27)

2.886.484,43

1.850.909,15

16,38%

12

2029

51.709.721,01

(715.162,80)

2.926.965,34

2.211.802,54

19,38%

13

2030

52.077.791,85

(368.070,84)

2.947.799,54

2.579.728,70

22,38%

14

2031

52.070.379,62

7.412,23

2.947.379,98

2.954.792,21

25,38%

15

2032

51.628.609,90

441.769,71

2.922.374,15

3.364.143,86

28,61%

16

2033

50.718.056,21

910.553,69

2.870.833,37

3.781.387,06

31,84%

17

2034

49.302.102,54

1.415.953,67

2.790.685,05

4.206.638,72

35,07%

18

2035

47.341.810,40

1.960.292,15

2.679.725,12

4.640.017,26

38,30%

19

2036

44.800.965,84

2.540.844,56

2.535.903,73

5.076.748,29

41,49%

20

2037

42.053.857,07

2.747.108,77

2.380.407,00

5.127.515,77

41,49%

21

2038

39.087.570,11

2.966.286,96

2.212.503,97

5.178.790,93

41,49%

22

2039

35.888.410,74

3.199.159,36

2.031.419,48

5.230.578,84

41,49%

23

2040

32.441.857,69

3.446.553,06

1.836.331,57

5.282.884,63

41,49%

24

2041

28.732.512,87

3.709.344,82

1.626.368,65

5.335.713,47

41,49%

25

2042

24.744.048,79

3.988.464,07

1.400.606,54

5.389.070,61

41,49%

26

2043

20.459.152,73

4.284.896,07

1.158.065,25

5.442.961,31

41,49%

27

2044

15.859.467,51

4.599.685,22

897.705,71

5.497.390,93

41,49%

28

2045

10.925.528,83

4.933.938,68

618.426,16

5.552.364,84

41,49%

29

2046

5.636.698,77

5.288.830,06

319.058,42

5.607.888,48

41,49%

30

2047

(28.904,72)

5.665.603,49

(1.636,12)

5.663.967,37

41,49%

31

2048

32

2049

33

2050

-

-

-

-

-

34

2051

-

-

-

-

-

35

2052

-

-

-

-

-

Art. 4° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 5° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 26 de abril de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito