LEI Nº 844/2018 SÚMULA: PROÍBE E DISCIPLINA O USO DE CELULARES E SIMILARES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27 de Abril de 2018
LEI Nº 844/2018
DATA: 26 DE ABRIL DE 2018
SÚMULA: PROÍBE E DISCIPLINA O USO DE CELULARES E SIMILARES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDIVAN DE JESUS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI CONFORME REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS § 11º ARTIGO162:
Art. 1º- Fica proibido o uso de celulares e similares nos órgãos públicos, exceto quando utilizado como ferramenta de trabalho, devendo ser ligado a gestão, e não à comunicação, desde que não atrapalhe o trabalho normal e autorizado pelo chefe do setor de trabalho.
Parágrafo 1º - Fica assegurado ao chefe do setor de trabalho, o direito de aplicar a repreensão, que será inserto nos assentamentos funcionais.
Parágrafo 2º - Havendo reincidência, poderá o chefe do setor de trabalho, aplicar a penalidade de suspensão, devidamente fundamentado, que será inserto nos assentamentos funcionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Mato Grosso, em 26 de abril de 2018.
EDIVAN DE JESUS DA SILVA - Presidente da Câmara Municipal