DECRETO Nº 3.997 DE 24 DE ABRIL DE 2018.
27 de Abril de 2018
Dispõe sobre aprovação do Loteamento Residencial Wilmar Peres de Farias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 6.766/79, Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 670/80 e,
Considerando a regular tramitação administrativa do projeto;
Considerando a aprovação pelo Plano Diretor do Município, que concluiu pela regularidade do Projeto;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado nas condições deste ato, o projeto de parcelamento do solo urbano, na modalidade de desmembramento e denominado Loteamento Residencial Wilmar Peres de Farias situado no entorno dos loteamentos Jardim Ouro Fino I, Jardim Ouro Fino II, Residencial Tamburi e Solar Ville, com área equivalente a 68.223,09 m² (sessenta e oito mil, duzentos e vinte e três, zero nove metros quadrados), objeto da matrícula nº 54370 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças de propriedade do Município de Barra do Garças em conformidade com Planta, Memorial Descritivo e demais projetos apresentados à aprovação.
Art. 2º - O projeto do Loteamento Residencial Wilmar Peres de Farias é composto de 13 (treze) quadras, 168 (cento e sessenta e oito) lotes, com arruamento correspondendo a 23.865,32m2 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e cinco virgula trinta e dois metros quadrados), com metragens individuais mínimas e máximas descritas com as quadras numeradas nos respectivos limites e confrontações constantes do processo administrativo, devidamente aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano e Obras.
Art. 3º - O Loteamento está devidamente formalizado através de Memorial e Mapa, em 03 (três) vias de igual teor, que ficam fazendo partes integrantes do presente Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNIIPAL
Barra do Garças/MT, 24 de abril de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal