DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2018
27 de Abril de 2018
Data: 26 de Abril de 2018
EMENTA: FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DO CORRENTE EXERCICIO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito do município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos serviços essenciais nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na referida data que antecede o feriado de 01 de Maio dia do trabalhador;
CONSIDERANDO que as horas não laboradas pelos servidores, serão compensadas em igual número, oportunamente;
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 30 (Trinta) de Abril de 2018;
Art. 2º - O presente Decreto terá efeito para todos os órgãos ligados à administração pública municipal.
Art. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde e de Infraestrutura, funcionarão em regime de plantão, neste período através de escala entre seus servidores das respectivas áreas, a fim de manterem os serviços essenciais à população.
Parágrafo único – Não haverá prejuízo para o interesse público, aos servidores municipais, nem para os contribuintes em geral, em face do presente Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.