“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de Contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Glória D' Oeste – MT"

PAULO REMÉDIO, Prefeito de Glória D' Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:

Considerando a necessidade da instituição de nomear um Fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao GLÓRIA-PREV, conforme determinações legais da Lei nº 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar a servidora DEGMARCIA VIEIRA DOS SANTOS brasileira, inscrita no CPF sob nº 442.026.871-91, para acompanhamento e fiscalização do 3º Termo de Apostilamento, firmado entre o GLÓRIA-PREV com a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA.

Artigo 2º - O 3º Termo de Apostilamento ao termo de Vinculação nº 001/2016, tem como objeto o conteúdo do Programa AMM-PREVI, em especial o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, que se vincula ao Programa AMM-PREVI, passando a se beneficiar dos serviços técnicos de operacionalização de seu RPPS prestados pelo CONSÓRCIO PREVIMUNI.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Gloria D' Oeste, 18 de Abril de 2018.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal