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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 023/2018

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos). Tendo como objeto a futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de laudo de valor de mercado de bem imóvel rural, sendo objeto desta dispensa os laudos de avaliações dos imóveis rurais localizados neste município, denominados Fazenda Maravilha – medindo 1.404 (hum mil quatrocentos e quatro hectares) matricula nº 15.214 – CRI – Primavera do Leste/MT e Fazenda Três Meninas – medindo 4.600 (quatro mil e seiscentos hectares) matricula nº 22.426 – CRI – Primavera do Leste/MT. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de ANTONIO IMOVEIS CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, CNPJ: 18.961.152/0001-16, endereço: Rua Piracicaba, nº. 950, Bairro: Centro, Primavera do Leste – MT, CEP: 78.850.000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Miguel Jose Brunetta

Prefeito Municipal