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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 026/2018

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § X, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 1.052,60 (hum mil cinquenta e dois reais e sessenta centavos). Tendo como objeto a aquisição de medicamentos sendo de extrema urgência para suprir as necessidades da população deste município. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI – CNPJ: 03.250.803/0001-92.

e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

OBS: Todos os pedidos que demandem licitação na modalidade de dispensa nos termos do artigo 24 – II da Lei 8.666/93, devem ser previamente analisados pela equipe de licitação ou quem de direito quanto à existência de alguma licitação em vigência com o mesmo objeto e, caso exista, deve ser excluído do pedido de licitação a ser processado pela equipe de licitação. Recomendamos ainda que no Processo de Dispensa de Licitação deverá constar para conhecimento dos proponentes que se e quando o objeto da Dispensa for objeto de outra modalidade de licitação posterior à Licença e o objeto desta ainda não estiver concluído, fica o saldo do objeto automaticamente absorvido pela Licitação posterior a partir de sua publicação, nos casos em que se verificar condição mais benéfica ao erário.

Miguel Jose Brunetta

Prefeito Municipal