VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

25/04/2018 á 25/04/2019

Aos dias 25 de Abril de 2018, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua José Salmem Hanze, 924, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 32.972.424/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT Senhor ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, brasileiro, solteiro, empresária, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG. 494 351SSP/MT e CPF nº 353.365.011-15, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, a Sociedade empresária doravante denominada simplesmente Vencedor 1:FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME , CNPJ nº 03.250.803/0001-92, sediada na RUA Prof. João Felix, N: 635, CEP: 78.008-435 Bairro: Lixeira-sala 07, Cidade de Cuiabá-MT. Neste ato representado através de procuração pelo Sr: José Neto Brito Dos Santos, RG n°449114 SSP-MT, CPF n° 453.422.371-49. Pregão para Registro de Preços nº10/2017, RESOLVEM registrar os preços cujo o objeto é “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, COM RECURSO DO PAB C/C 53.697-0, DO FMS 54.339-X E DA FARMACIA BASICA C/C 53.695-4, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS, nos termos da Lei nº 10.520, .dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, COM RECURSO DO PAB C/C 53.697-0, DO FMS 54.339-X E DA FARMACIA BASICA C/C 53.695-4, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS, de acordo com planilha constante no anexo I deste Edital dos seguintes itens:

Vencedor - FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME , CNPJ nº 03.250.803/0001-92

Nº10 PREGÃO	Nº06 ARP	Nº ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	FORNECEDOR FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	VALOR UNITARIO
		18598	PROMETAZINA AMPOLA 50MG/2ML C/100UN	5 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	298,6200
		18597	CETOPROFENO AMPOLA 50MG/2ML C/100UN	5 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	212,3600
		18591	ACIDO TRANEXAMICO 50MG AMPOLA C/50UN	3 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	706,0000
		18497	CAIXA DE NORIPURUM AMPOLA 5ML-C/50UN	5 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	406,4600
		18422	CAIXA DE VITAMINA C INJETAVEL AMPOLA-C/100UN	5 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	49,7700
		18355	CAIXA DE TENOXICAM AMPOLA 40MG/ML E.V. C/50UN	4 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	355,7400
		18354	SULFATO FERROSO 40MG-COMPRIMIDO	5.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,0500
		18350	SULFADIAZINA DE PRATA PASTA 1% 30GR-TUBO	250 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	4,6900
		18349	SALBUTAMOL 0,4 MG/ML SUP. 100ML-FRASCO	250 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	1,6000
		18347	PROMETAZINA 25MG-COMPRIMIDO	2.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,1500
		18344	OLEO MINERAL 100ML-FRASCO	20 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	2,8500
		18343	NISTATINA CR VG 50G+10 APL-VP-TUBO	250 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	5,9900
		18342	NIMESULIDA 50MG GOTAS 15ML-FRASCO	500 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	2,1400
		18341	NIFEDIPINA 20MG-COMPRIMIDO	10.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,1000
		18340	METRONIDAZOL CREME VAGINAL 5%-FRASCO 40GR	250 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	5,5300
		18337	LIDOCAINA 2% SEM VASO 20ML-FRASCO	100 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	3,1300
		18328	FLUCONAZOL 150MG CAPSULA-COMPRIMIDO	2.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,3900
		18314	DIAZEPAN COMP. 10MG-COMPRIMIDO	5.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,1200
		18313	DIAZEPAN 10MG/02ML AD/PED IM/IV-COMPRIMIDO	100 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,8400
		18309	CAIXA DE CLORETO DE SODIO 0,9% 10ML AMPOLAA-C/50UN	5 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	47,6400
		18308	CAIXA DE CLORETO DE POTASSIO 10% AMPOLA-C/50UN	5 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	59,7100
		18304	CINARIZINA CP 75MG-COMPRIMIDO	500 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,2700
		18303	CAIXA DE CIMETIDINA 300MG/ML-2ML AMPOLA-C/100 UNIDADES	5 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	119,4500
		18296	BROMOPRIDA 4MG/ML 20ML GOTAS-FRASCO	50 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	2,0800
		18295	BROMIDRATO DE FENOTEROL 5MG/ML GOTAS-FRASCO	50 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	3,8300
		18291	ALBENDAZOL 400MG COMP-COMPRIMIDO	1.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,6000
		18279	AMOXILINA+CLAV.500+125MG-COMPRIMIDOS	1.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	3,3000
		18276	PARACETAMOL 500MG-COMPRIMIDO	1.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,0700
		18275	FLUCONAZOL 150MG-COMPRIMIDOS	1.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,3900
		18274	RANITIDINA 150MG-COMPRIMIDOS	10.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,1700
		18272	HIDROCLOROTIAZIDA 50MG-COMPRIMIDOS	5.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,0600
		18269	NIFEDIPINA 20MG-COMPRIMIDOS	10.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,1000
		18267	DIPIRONA 500G-COMPRIMIDOS	10.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,1100
		18266	CINARIZINA 75MG-COMPRIMIDOS	3.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,2700
		18265	CINARIZINA 25MG-COMPRIMIDOS	3.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,1800
		18264	AMOXILINA 500MG-COPRIMIDOS	10.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,2300
		18263	AMINOFILINA 100MG-COMPRIMIDOS	5.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,0800
		18254	CAIXA DE PROMETAZINA 25MG C/200- COMPRIMIDOS	20 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	29,1100
		18253	CAIXA DE DIAZEPAM 10MG-C/100, AMPOLA 20ML	2 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	84,6100
		18252	CAIXA DE HALOPERIDOL 5MG-C/60-COMPRIMIDO	10 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	32,8500
		18246	CAIXA HIOSCINA COMPOSTA AMPOLA 5ML-C/100UN	3 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	182,4900
		18244	CAIXA DE AMPICILINA AMPOLA 1GR-C/50UN	6 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	223,9700
		18242	CAIXA DE CEFALOTINA 1 GRAMA AMPOLA-C/100UN	6 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	202,1300
		18240	CIMETIDINA 300MG AMPOLA 2ML C/100UN	6 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	119,4500
		18236	APARELHO GLICOSE C/CANETA	5 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	70,9800
		18235	CAIXA DE FITAS PARA GLICEMIA CAPILAR C/50UN	50 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	38,6900
		18233	ROLO P/AUTOCLAVE 300MMX100MTS	20 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	149,0500
		18221	SULFATO FERROSO-COMPRIMIDO 40 MG	1.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	0,0500
		18217	OLEO MINERAL-FRASCO 100ML	5 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	2,8500
		18213	NIMESULIDA GOTAS-FRASCO 50MG/ML 15ML	1.000 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	2,1400
		18208	CAIXA DE GLICOSE 25% INJETAVEL AMPOLA-C/100UN	5 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	56,3900
		18203	DIMENIDRINATO(DRAMIN B6)-FRASCO	250 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	4,7800
		18201	DEXAMETASONA CREME 1% 10G	100 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	1,2600
		18186	ACIDO VALPROICO 500MG(DEPAKENE)-C/50 COMPRIMIDOS	500 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	45,0000
		14118	BROMOPRIDA AMPOLA 5MG/ML C/50UN	5 UN	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME	74,0000

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

O presente, Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT não será obrigada a utilizar-se dos produtos referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de São José do Povo, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor (es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº10/2018, de acordo com a respectiva classificação.

3.2 Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº10/2018.

3.3 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº10/2018, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2 O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3 O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos fornecidos estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo V do Edital de Pregão.

5.4 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS

6.1- O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, “autorização de compra”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para entrega dos produtos.

6.2- O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da aquisição dos produtos, emitido pelo Órgão solicitante deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu além da identificação de quem a recebeu.

6.3- A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4- O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

6.5- Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ou Secretaria Solicitante.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supra.

7.2 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Quando:

descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

a) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

b) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

d) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT.

8.3 A pedido do Fornecedor, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4 A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

A aquisição dos produtos, objeto do presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT, ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.1 As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizados pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO

Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Sr. JOSE LEONARDO DE SOUZA, nomeados como FISCAL DE CONTRATO, através da Portaria nº. 88/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas anteriores alterações.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria Solicitante:

03-SECRETARIA DE SAUDE

160-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.9110.02047.3.3.90.30.00.00 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA - PAB FIXO-FEDERAL - MATERIAL DE CONSUMO.

Saldo da Dotação: ____________________

10.302.9120.02057.3.3.90.30.00.00 - MANTER O CENTRO DE SAUDE - HOSPITAL MUNICIPAL - MATERIAL DE CONSUMO.

Saldo da Dotação: ____________________

10.303.9130.02117.3.3.90.30.00.00 - MANTER A ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTRATEGICA-FEDERAL - MATERIAL DE CONSUMO.

Saldo da Dotação: ____________________

CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integra esta Ata o Edital de Pregão para Registro de Preços nº 10/2018, seus Anexos e a Proposta de Preço da sociedade empresária: FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME , CNPJ nº 03.250.803/0001-92, no mencionado certame.

12.1 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº10. 520, de 17 de julho de 2002, Decretos nº3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002 e no que couber, com a Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e ainda a lei complementar e 123/2006.

CLÁUSULA XIII - DA PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Jornal Oficial dos Municípios, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XIV - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Rondonópolis- MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

SÃO JOSÉ DO POVO- MT, 25 de ABRIL de 2018.

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ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

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José Neto Brito Dos Santos,

RG n°449114 SSP-MT

FORNECEDOR: FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME, CNPJ nº 03.250.803/0001-92

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF:

RG: RG