RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2018
27 de Abril de 2018
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.
Proponente: ALINE MESSIAS - ME.
CNPJ: 10.905.543/0001-01.
Endereço: Rua Epitácio Pessoa nº 897, Casa, Centro, Cidade Cláudia/MT.
Objeto: AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, CENTRAL, RÁDIO TRANSMISSOR, E TODOS OS COMPONENTES NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE SEGURANÇA nas dependências da Prefeitura Municipal e na Secretaria Municipal de Saúde de União do Sul – MT.
Valor Total: R$ 15.708,00 (quinze mil setecentos e oito reais).
Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 565 de 24/04/2015, e por tratar-se de aquisição de equipamentos de valor abaixo do limite legal estabelecido pelas leis acima mencionadas.
Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 2º, inciso II, da lei Municipal nº 565, de 24 de abril de 2015.
Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 016/2018.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 27 de Abril de 2018.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal