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Pref. União do Sul

Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: ALINE MESSIAS - ME.

CNPJ: 10.905.543/0001-01.

Endereço: Rua Epitácio Pessoa nº 897, Casa, Centro, Cidade Cláudia/MT.

Objeto: AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, CENTRAL, RÁDIO TRANSMISSOR, E TODOS OS COMPONENTES NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE SEGURANÇA nas dependências da Prefeitura Municipal e na Secretaria Municipal de Saúde de União do Sul – MT.

Valor Total: R$ 15.708,00 (quinze mil setecentos e oito reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 565 de 24/04/2015, e por tratar-se de aquisição de equipamentos de valor abaixo do limite legal estabelecido pelas leis acima mencionadas.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 2º, inciso II, da lei Municipal nº 565, de 24 de abril de 2015.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 016/2018.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 27 de Abril de 2018.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal