ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2018 – LOTE I

PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2018

VALIDADE: ATÉ 26 DE ABRIL DE 2019

Aos 26 dias do mês de abril do ano 2018, na sede da prefeitura do Município Indiavaí, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Getúlio Vargas, nº 650, Bairro centro, CEP: 78.295-000, Indiavaí/MT, inscrito no C.N.P.J. /MF sob o n.º 03.239.027/0001-20, nos termos das Leis ns.º 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial de Registro de Preços nº 001/2018, Ata de julgamento de Preços, publicada no Diário Oficial dos Municípios e homologada pelo Prefeito, RESOLVE registrar os preços para a contratação de empresa para o projeto de “Apoio Administrativo”, para a execução de consultoria e auditoria tributaria/fiscal, conforme registro no Termo de Homologação do dia 20 de abril de 2018, tendo sido os referidos preços oferecidos pela sociedade cuja proposta fora classificada nos primeiros lugares conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Objeto Registro de preço para futura e eventual Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos, de cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, além da implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, pagos de forma indevida à outros órgão, mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, LOTE I.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

2.1 - A lavratura da presente ata de registro de preço decorre da realização do Pregão Presencial nº 001/2018, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – Pela execução do presente instrumento, a remuneração e pagamento dos serviços realizados serão feitos conforme a sua execução e apresentação de relatório pela CONTRATADA à CONTRATANTE, onde a primeira (CONTRATADA) demonstrará o valor da receita efetivamente recebida, cobrada, recuperada e ou compensada em favor do CONTRATANTE naquele período, obtendo a CONTRATADA o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor cobrado, recebido e ou recuperado em favor da CONTRATANTE, em obediência ao Termo de referência e Proposta de preço constante do processo de Pregão Presencial - nº 001/2018.

3.2 – Os pagamentos serão efetuados, mediante Ordem Bancária/transferência bancaria, em favor da Vencedora, não havendo adiantamento por conta da prestação dos serviços, sendo obrigatória a verificação, antes do pagamento, da comprovação de regularidade fiscal.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a prefeitura do Município Indiavaí, Gestor do Registro, e Participantes não serão obrigados a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se aos órgãos a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente.

ORGÃO 03 – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 001 – GERENCIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.2008 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.9.0.39.00.0 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

CODIGO REDUZIDO: 51

5.2 – DO RESULTADO ESPERADO E O VALOR MÁXIMO A SER PAGO PELOS SEVIÇOS.

5.2.1 - Considerando o caráter “ad exitum” da futura e eventual contratação dos serviços, onde o processo licitatório apurou preço dos serviços, ou seja, o percentual que a empresa classificada em primeiro lugar receberá sobre os valores recuperados, e ainda a natureza intuito personae do contrato administrativo (contrato personalíssimo), que exige para sua formalização as cláusulas consideradas na legislação vigente como essenciais, dentre elas a clausula que determina o valor máximo da contratação, a minuta de contrato anexa ao processo licitatório (ANEXO VI – LOTE I) trouxe a Cláusula Quarta, que trata da Remuneração e do valor máximo a ser pagos pelos serviços a serem executados, e para sua formalização a licitante vencedora deverá estimar o valor a ser recuperado durante toda a vigência do futuro contrato, levando em consideração os itens seguintes.

5.2.2 - Considerar que diante da natureza continuada dos serviços, (trato sucessivo), o período de execução dos trabalhos poderá chegar a 60 meses, prazo máximo determinado na legislação vigente.

5.2.3 - Considerar, perfil e o aparelhamento técnico do Município, e o porte das obras e serviços que foram realizadas nos últimos anos nos limites do Município.

5.2.4 - Considerar, o valor arrecadado de ISSQN nos últimos cinco exercícios.

5.2.5 - Desta forma, e considerando o disposto nos itens anteriores, combinado com o resultado da licitação, (proposta vencedora %), definir-se-á o valor total, global e máximo a ser pago pela prestação de serviço, durante toda a vigência do contrato, baseando-se na expectativa do êxito que poderá ser alcançado pelo contratado.

5.2.6 - Para cumprimento dos ditames da Lei Federal 4.320/64, no que concerne ao empenho prévio, deverá ser estimado um valor que na medida que se for verificando o êxito na execução dos serviços, e os resultados forem sendo obtidos, serão realizados os empenhos complementares, necessários a liquidação das obrigações assumidas.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

DA CONTRATANTE:

6.1. Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto;

6.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA;

6.3. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

6.4. Controlar e documentar as ocorrências havidas;

6.5. Fiscalizar, fica por intermédio de pessoa indicado no contrato de prestação de serviços, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;

6.6. tornar disponíveis as instalações e os equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando for o caso;

DO CONTRATADO:

6.7 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições; e

d) indenizações;

6.7.1 - arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da Contratante;

06.8 - zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas;

06.9 - implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;

06.10 - comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

06.11 - responder, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinente à execução do serviço, que venham porventura a serem solicitados pela Contratante;

06.12 - exercer, diretamente, todas as atividades inerentes à direção, coordenação, gerenciamento e execução dos serviços contratados;

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES

07.1 – O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita à contratada a multas, consoante no caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93, incidentes sobre o valor do saldo do contrato, na forma seguinte:

07.1.1 – Advertência;

07.1.2 - multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), até o máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

07.1.3 - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.

07.3 – Se a Contratada recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:

07.3.1 - Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Contratante, por prazo de até 02 (dois) anos, e,

07.3.2 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

07.4 – A licitante ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Contratante pelo prazo de até dois anos e, se for o caso, o Contratante solicitará o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei;

07.5 – A multa eventualmente imposta à contratada será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na divida ativa do Município, podendo, ainda a Contratante proceder à cobrança judicial da multa;

07.7 – Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

08.1. A presente ATA poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o prestador/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta ATA;

b) Quando o prestador /consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) - Judicial - nos termos da legislação processual.

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente desta ATA;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

08.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o prestador será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ATA.

08.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do prestador, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial e AMM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

08.4. A solicitação do prestador para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

08.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do prestador, relativas ao fornecimento do Item.

08.6. Caso a Prefeitura Municipal de Indiavaí não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ATA, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o prestador cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO

9.1 – A presente Ata de registro de preço está vinculado em todos os seus termos, ao Edital de pregão presencial n.º 001/2018 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

10.1 – Aplica-se ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos, a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

11.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato desta Ata e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial e AMM", que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciado pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Araputanga/MT, Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.2 – E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e idôneas e civilmente capazes.

Indiavaí/MT, 26 de abril de 2018

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Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Indiavaí

CONTRATANTE

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ETCA Consultoria e Assessoria Ltda

Sócio Administrador

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Marcio Alves de Campos Nome: Elesandro Venâncio da Silva

RG: 2438979-0 SSP/MT R.G. nº: 1198011-7 SSP-MT

C.P.F. nº: 050.168.551-02 C.P.F. nº: 979.893.801-10