(QUE DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA/MT).

O Senhor EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretado, neste dia 30 de Abril do corrente ano - Ponto Facultativo, em virtude do feriado Nacional de 1º de Maio DIA DO TRABALHADOR, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, tais como:

Atendimento a limpeza publica, água e aos programas de saúde, educação e assistência social.

Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de Porto Estrela/MT, em 26 de Abril de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal