(Que dispõe sobre alteração §2º do art. 56 da Lei Complementar nº 024/2009, e outras Providências).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o §2º do art. 56 da Lei Complementar nº 024 de 25 de Agosto de 2009, conforme abaixo:

§2º - O servidor concursado que exercer função gratificada sob cargos comissionados ou de Secretario Municipal, poderá ser nomeado percebendo o salário de concurso e demais vantagens permanentes previstas em lei, acrescidos de 25% enquanto perdurar o comissionamento, tendo como limite o valor de remuneração estabelecido no art. 37, Inc. XI, da CF/88.

Art. 2º – O disposto do artigo 1º desta Lei, não afetará a base de calculo do Décimo Terceiro Salario sob a Função Gratificada no exercício de 2018, devendo ser pago no mês de aniversario e com base nos 50% sob cargos comissionados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de Maio do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 27 de Abril de 2.018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Alteração da Lei Complementar nº 024/2009.

CUSTO ESTIMADO: NÃO HAVERÁ AUMENTO DE GASTO COM PESSOAL COM O PRESENTE PROJETO DE LEI E SIM REDUÇÃO.

	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2016	15.546.069,89	7.656.159,95	49,24
2017	14.200.249,40	8.633.225,75	60,80
2018	14.810.860,12	8.805.890,27	59,46
2019	15.447.727,11	8.982.008,07	58,14
2020	16.111.979,38	9.161.648,23	56,86

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 27 de Abril de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Alteração da Lei Complementar nº 024/2009.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 27 de Abril de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal