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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado dentro da estrutura administrativa da Secretaria de Transporte e Serviços Públicos a Coordenadoria de Trânsito com a seguinte estrutura:

I – Coordenadoria Executiva de Trânsito;

II – Coordenadoria de Engenharia e Sinalização;

III - Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração;

IV - Coordenadoria de Educação de Trânsito;

V – Divisão de Trânsito e Tráfego Urbano.

Art. 2º Ao Coordenador Executivo de Trânsito compete:

I – a administração e gestão da Coordenadoria Municipal de Trânsito, implantando planos, programas e projetos;

II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 3º À Coordenadoria de Engenharia e Sinalização compete:

I – planejar e elaborar projetos, bem como, coordenar estratégias de estudos e sistemas viários;

II – planejar o sistema de circulação viário do município;

III – proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN, CETRAN;

VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como, avaliar seus resultados.

Art. 4º À Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração, juntamente com a Divisão de Trânsito e Tráfego Urbano compete:

I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V – operar em segurança das escolas;

VI – operar em rotas alternativas;

VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

Art. 5º À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:

I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do § 1° do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Art. 7º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, será responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.

Art. 8º - A composição da JARI deve observar a Resolução nº 357/2010 do CONTRAN e suas alterações.

§ 1º - A JARI será constituída por 03 (três) membros titulares com respectivos suplentes, obedecendo-se os seguintes critérios:

I - 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II - 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

III - 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§ 2º - Todos os membros deverão possuir carteira nacional de habilitação.

§ 3º - Não poderão fazer parte da JARI:

I - o membro que estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até doze (12) meses do fim do prazo da penalidade;

II - os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado e os inelegíveis;

III - membros e assessores do CETRAN;

IV - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais que estejam relacionados com centro de formação de condutores, despachantes, guinchos, comercialização e desmanches de veículos automotores;

V - pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de documento de habilitação, previstos no Código de Trânsito Brasileiro;

§ 4º - Na hipótese de ocorrer qualquer fato que venha enquadrar o componente da JARI nos incisos do parágrafo anterior deste artigo, o mesmo será imediatamente substituído.

§ 5º - Todos os membros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

I - A presidência da JARI será ocupada por um de seus membros titulares, e será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 6º - O mandato dos membros da JARI será de 1 (um) ano, permitida a recondução por um mandato de igual período.

§7º - A JARI terá regimento interno próprio, por ato legal do Chefe do Poder Executivo, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 9º Aos membros da JARI, pertencentes ou não ao quadro de servidores do Município, fica assegurado o direito ao recebimento de gratificação especial mensal, devida enquanto o Membro estiver no efetivo desempenho e exercício das funções.

§1º - A gratificação prevista no “caput” deste artigo corresponderá ao mesmo valor do menor vencimento base pago pelo Município para os servidores estatutários para cada um dos Membros e de 02 (dois) dois vencimentos bases para o Presidente, fracionados de acordo com o número de reuniões de julgamento, sendo de, no mínimo, 02 (duas) por mês, mediante efetivo comparecimento.

§2º - As gratificações previstas no parágrafo anterior não têm natureza salarial, correspondem tão somente a uma verba indenizatória.

Art. 10 A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno.

Art. 11 A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

Parágrafo Único - Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) da arrecadação efetuada, conforme o caput deste artigo, para aplicação em obras de mobilidade urbana de nosso município.

Art. 12 O anexo I que faz parte integrante da Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

FUNÇÕES GRATIFICADAS - DAS

Nº CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO/

GRATIFICAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

1

Secretário Chefe de Gabinete

SM

4

Subprefeito

DAS-2

3

Auxiliar de Gabinete

DAS-2

1

Oficial de Gabinete

DAS-1

1

Secretário da Junta Militar

DAS-1

PROCURADORIA JURÍDICA

1

Procurador Geral

SM

1

Subprocurador Geral

DAS-4

1

Coord. Defesa Consumidor

DAS-4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral do Departamento de Recursos Humanos

DAS-4

1

Coordenador APLIC

DAS-4

1

Assessor Técnico APLIC

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

4

Coordenador Técnico de Informática

DAS-3

1

Coordenador Geral de Frota

DAS-3

1

Coordenador de Divisão de Controle de Abastecimento

DAS-3

1

Coordenador de Cadastro Pessoal

DAS-2

1

Coordenador de Gestão Administrativa

DAS-2

1

Coordenador de Serviços Gerais

DAS-2

1

Coord. de Controle Administrativo

DAS-2

3

Assistente de Compras

DAS-2

1

Assistente de Pregões

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Tecnologia de Informação

DAS-1

1

Diretor de Divisão Administrativa

DAS-1

3

Agente de Correios Distrital

DAS-1

1

Diretor de Divisão Funcional

DAS-1

1

Diretor de Divisão Administrativa

DAS-1

SECRETARIA DE FINANÇAS

1

Secretário Municipal

SM

1

Assessor Especial de Serviços Contábeis

DAS-4

1

Coordenador Executivo

DAS-4

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador de Setores

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador do Plano Diretor

DAS-4

1

Coordenador GEO-OBRAS

DAS-4

1

Coordenador Executivo

DAS-4

1

Coordenador de Engenharia

DAS-4

1

Coordenador de Projetos

DAS-4

1

Coordenador de Fiscalização de Obras

DAS-3

1

Assessor Técnico GEO-OBRAS

DAS-3

1

Coordenador de Fiscalização, Postura, Ocupação e Uso do Solo

DAS-3

1

Coordenador de Planejamento Urbano

DAS-3

1

Coordenador de Construções

DAS-3

1

Coordenador de Zoneamento Urbano

DAS-3

1

Coordenador de Programas Especiais

DAS-3

1

Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Habitação

DAS-2

1

Coordenador de Prestação de Contas

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Fiscalização e Postura

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Planos e Programas

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Estudos e Projetos

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Programas e Convênios

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Executivo

DAS-4

1

Coordenador Executivo de Trânsito

DAS-4

1

Coordenador de Engenharia e Sinalização

DAS-4

1

Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração

DAS-3

1

Coordenador de Educação de Trânsito

DAS-3

1

Coordenador Geral de Obras

DAS-3

1

Coordenador Geral de Serviços Públicos

DAS-3

1

Coordenador de Manutenção e Serviços Gerais

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Obras

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Serviços Públicos

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Trânsito e Tráfego Urbano

DAS-1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1

Secretário Municipal

SM

1

Assessor Especial Educacional

DAS-4

1

Assessor Especial de Apoio e Articulação

DAS-4

1

Coordenador Geral

DAS-3

4

Assessor Técnico Pedagógico

DAS-3

1

Coordenador de Projetos

DAS-2

1

Coordenador de Convênios

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE CULTURA

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coord. de Programas Projetos e Eventos

DAS-2

1

Coordenador de Segmentos Culturais

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Patrimônio Histórico

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Criação Cultural e Artística

DAS-1

SECRETARIA DE SAÚDE

1

Secretário de Saúde

SM

1

Coordenador Executivo

DAS-4

1

Diretor Administrativo do Hospital

DAS-4

1

Diretor Técnico de Enfermagem de Hospital

DAS-4

1

Médico Regulador

DAS-4

1

Diretor Geral do Hospital

DAS-4

1

Diretor Técnico de Hospital

DAS-4

1

Auditor do SUS

DAS-4

1

Coordenador Geral da Central de Assistência Farmacêutica - CAF

DAS-4

1

Coordenador da Unidade de Terapia Intensiva

DAS -4

1

Diretor Administrativo CER II

DAS-3

1

Diretor Administrativo CAPS AD

DAS-3

1

Pedagogo

DAS-3

1

Diretor Administrativo Adjunto de Hospital

DAS-3

1

Coordenador do Departamento de Saúde Integral

DAS-3

2

Assistente Jurídico

DAS-3

1

Assistente em Contabilidade

DAS-3

1

Coordenador do Departamento de Saúde Coletiva

DAS-3

1

Coordenador de Assistência Hospitalar e Urgência

DAS-2

1

Coord. de Odontologia Especializada

DAS-2

1

Coordenador de Laboratório Central

DAS-2

1

Coordenador de Assistência Farmacêutica

DAS-2

2

Diretor de Distribuição da Central de Assistência Farmacêutica - CAF

DAS-2

1

Coordenador de Rede Básica e PSF

DAS-2

1

Coordenador do Centro Regional de Referência Especializado em Saúde

DAS-3

1

Coordenador de Tecnologia da Informação da Central de Regulação

DAS-3

1

Coord. de Adm. e Finanças do SUS

DAS-3

1

Coordenador Educação em Saúde e Comunicação

DAS-2

1

Coordenador de Programas Especiais

DAS-2

1

Coordenador do Departamento de Gestão do SUS

DAS-3

1

Coordenador de Controle Avaliação e auditoria

DAS-2

1

Coordenador de Central de Regulação e TFD

DAS-2

1

Coordenador de Faturamento Hosp. E Ambulatorial

DAS-2

1

Coord. de Planejamento do SUS

DAS-2

1

Coord. de Recursos Humanos do SUS

DAS-2

1

Coordenadoria Jurídico/Contratos e Convênios do SUS

DAS-2

1

Coordenador Técnico do Serviço de Fisioterapia

DAS-2

1

Coord. do Fundo Municipal de Saúde

DAS-2

1

Diretor de Vigilância Ambiental

DAS-1

1

Diretor de Vigilância Epidemiológica

DAS-1

1

Diretor de Supervisão Geral

DAS-1

1

Diretor de Vigilância Sanitária

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Agricultura

DAS-2

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador de Pecuária

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Qualificação

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Fiscalização

DAS-1

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador de Indústria

DAS-2

1

Coordenador de Comércio

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Trabalho e Renda

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Educação e Qualificação Profissional

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

1

Secretário Municipal

SM

1

Auditor Interno

SM

2

Assessor Técnico em Controladoria

DAS-4

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador do Interior

DAS-3

1

Coordenador de Convênio

DAS-2

1

Coordenador de Orçamento

DAS-2

1

Assessor Especial

DAS-2

2

Auxiliar de Gabinete

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Programas e Projetos

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Políticas de Apoio e Desenvolvimento

DAS-1

SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador da Comunidade Negra

DAS-2

1

Coordenador da Comunidade Indígena

DAS-2

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Imprensa

DAS-2

1

Coord. de Propaganda Mídia e Áudio Visual

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Portais e Internet

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Publicidade Institucional

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Cerimonial

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE URBANISMO E PAISAGISMO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Urbanismo e Paisagismo

DAS-2

1

Coordenador de Limpeza Pública

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Revitalização Urbana

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Manutenção e Conservação

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Projetos Especiais

DAS-2

1

Coordenador de Esportes Especializados e Amador

DAS-2

1

Coord. de Técnica de Ações Desportivas

DAS-2

1

Coordenador de Lazer

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Participação, Terceira Idade e Pessoas com Deficiências

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Aventura, Natureza e Motor

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Rendimento e Educacional

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DA MULHER

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coord. de Atendimento à Mulher em Situação de Violência

DAS-2

1

Coord. de Apoio a Políticas Públicas para a Mulher

DAS-2

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Projetos e Convênios

DAS-2

1

Coord. de Assistência Social

DAS-2

1

Coordenador de Gestão Social

DAS-2

1

Coordenador de Benefício Social

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Proteção Básica ao Idoso

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Proteção Básica à Família

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Proteção Básica à Criança e ao Adolescente

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE TURISMO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Administrador Complexo Águas Quentes

DAS-3

1

Supervisor AVSEC

DAS-3

1

Coordenador de Turismo

DAS-2

4

Bombeiro Civil de Aeródromo

DAS-2

2

Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Qualificação e Treinamento

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Apoio e Logística à Eventos

DAS-1

2

Agentes de Proteção da Aviação Civil (APAC) – Operador de Raio X

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Apoio e Logística à Eventos

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Meio Ambiente

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Educação Ambiental

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Controle e Fiscalização

DAS-1

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Pesca

DAS-2

1

Coordenador de Aquicultura

DAS-2

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

Art. 14 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 26 de abril de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal