LEI COMPLEMENTAR Nº 239 DE 26 DE ABRIL DE 2018.
30 de Abril de 2018
Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado dentro da estrutura administrativa da Secretaria de Transporte e Serviços Públicos a Coordenadoria de Trânsito com a seguinte estrutura:
I – Coordenadoria Executiva de Trânsito;
II – Coordenadoria de Engenharia e Sinalização;
III - Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração;
IV - Coordenadoria de Educação de Trânsito;
V – Divisão de Trânsito e Tráfego Urbano.
Art. 2º Ao Coordenador Executivo de Trânsito compete:
I – a administração e gestão da Coordenadoria Municipal de Trânsito, implantando planos, programas e projetos;
II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Art. 3º À Coordenadoria de Engenharia e Sinalização compete:
I – planejar e elaborar projetos, bem como, coordenar estratégias de estudos e sistemas viários;
II – planejar o sistema de circulação viário do município;
III – proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN, CETRAN;
VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como, avaliar seus resultados.
Art. 4º À Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração, juntamente com a Divisão de Trânsito e Tráfego Urbano compete:
I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V – operar em segurança das escolas;
VI – operar em rotas alternativas;
VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 5º À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:
I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do § 1° do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.
Art. 7º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, será responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 8º - A composição da JARI deve observar a Resolução nº 357/2010 do CONTRAN e suas alterações.
§ 1º - A JARI será constituída por 03 (três) membros titulares com respectivos suplentes, obedecendo-se os seguintes critérios:
I - 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II - 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 2º - Todos os membros deverão possuir carteira nacional de habilitação.
§ 3º - Não poderão fazer parte da JARI:
I - o membro que estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até doze (12) meses do fim do prazo da penalidade;
II - os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado e os inelegíveis;
III - membros e assessores do CETRAN;
IV - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais que estejam relacionados com centro de formação de condutores, despachantes, guinchos, comercialização e desmanches de veículos automotores;
V - pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de documento de habilitação, previstos no Código de Trânsito Brasileiro;
§ 4º - Na hipótese de ocorrer qualquer fato que venha enquadrar o componente da JARI nos incisos do parágrafo anterior deste artigo, o mesmo será imediatamente substituído.
§ 5º - Todos os membros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
I - A presidência da JARI será ocupada por um de seus membros titulares, e será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 6º - O mandato dos membros da JARI será de 1 (um) ano, permitida a recondução por um mandato de igual período.
§7º - A JARI terá regimento interno próprio, por ato legal do Chefe do Poder Executivo, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 9º Aos membros da JARI, pertencentes ou não ao quadro de servidores do Município, fica assegurado o direito ao recebimento de gratificação especial mensal, devida enquanto o Membro estiver no efetivo desempenho e exercício das funções.
§1º - A gratificação prevista no “caput” deste artigo corresponderá ao mesmo valor do menor vencimento base pago pelo Município para os servidores estatutários para cada um dos Membros e de 02 (dois) dois vencimentos bases para o Presidente, fracionados de acordo com o número de reuniões de julgamento, sendo de, no mínimo, 02 (duas) por mês, mediante efetivo comparecimento.
§2º - As gratificações previstas no parágrafo anterior não têm natureza salarial, correspondem tão somente a uma verba indenizatória.
Art. 10 A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno.
Art. 11 A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Parágrafo Único - Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) da arrecadação efetuada, conforme o caput deste artigo, para aplicação em obras de mobilidade urbana de nosso município.
Art. 12 O anexo I que faz parte integrante da Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS - DAS
| Nº CARGOS | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO/ GRATIFICAÇÃO |
| GABINETE DO PREFEITO | ||
| 1 | Secretário Chefe de Gabinete | SM |
| 4 | Subprefeito | DAS-2 |
| 3 | Auxiliar de Gabinete | DAS-2 |
| 1 | Oficial de Gabinete | DAS-1 |
| 1 | Secretário da Junta Militar | DAS-1 |
| PROCURADORIA JURÍDICA | ||
| 1 | Procurador Geral | SM |
| 1 | Subprocurador Geral | DAS-4 |
| 1 | Coord. Defesa Consumidor | DAS-4 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Geral do Departamento de Recursos Humanos | DAS-4 |
| 1 | Coordenador APLIC | DAS-4 |
| 1 | Assessor Técnico APLIC | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 4 | Coordenador Técnico de Informática | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Geral de Frota | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Divisão de Controle de Abastecimento | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Cadastro Pessoal | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Gestão Administrativa | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Serviços Gerais | DAS-2 |
| 1 | Coord. de Controle Administrativo | DAS-2 |
| 3 | Assistente de Compras | DAS-2 |
| 1 | Assistente de Pregões | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Tecnologia de Informação | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão Administrativa | DAS-1 |
| 3 | Agente de Correios Distrital | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão Funcional | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão Administrativa | DAS-1 |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Assessor Especial de Serviços Contábeis | DAS-4 |
| 1 | Coordenador Executivo | DAS-4 |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Setores | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Frota | DAS-1 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador do Plano Diretor | DAS-4 |
| 1 | Coordenador GEO-OBRAS | DAS-4 |
| 1 | Coordenador Executivo | DAS-4 |
| 1 | Coordenador de Engenharia | DAS-4 |
| 1 | Coordenador de Projetos | DAS-4 |
| 1 | Coordenador de Fiscalização de Obras | DAS-3 |
| 1 | Assessor Técnico GEO-OBRAS | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Fiscalização, Postura, Ocupação e Uso do Solo | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Planejamento Urbano | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Construções | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Zoneamento Urbano | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Programas Especiais | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Habitação | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Prestação de Contas | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Fiscalização e Postura | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Planos e Programas | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Estudos e Projetos | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Programas e Convênios | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Frota | DAS-1 |
| SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Executivo | DAS-4 |
| 1 | Coordenador Executivo de Trânsito | DAS-4 |
| 1 | Coordenador de Engenharia e Sinalização | DAS-4 |
| 1 | Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Educação de Trânsito | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Geral de Obras | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Geral de Serviços Públicos | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Manutenção e Serviços Gerais | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Obras | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Frota | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Serviços Públicos | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Trânsito e Tráfego Urbano | DAS-1 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Assessor Especial Educacional | DAS-4 |
| 1 | Assessor Especial de Apoio e Articulação | DAS-4 |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 4 | Assessor Técnico Pedagógico | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Projetos | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Convênios | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Frota | DAS-1 |
| SECRETARIA DE CULTURA | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 1 | Coord. de Programas Projetos e Eventos | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Segmentos Culturais | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Patrimônio Histórico | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Criação Cultural e Artística | DAS-1 |
| SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 1 | Secretário de Saúde | SM |
| 1 | Coordenador Executivo | DAS-4 |
| 1 | Diretor Administrativo do Hospital | DAS-4 |
| 1 | Diretor Técnico de Enfermagem de Hospital | DAS-4 |
| 1 | Médico Regulador | DAS-4 |
| 1 | Diretor Geral do Hospital | DAS-4 |
| 1 | Diretor Técnico de Hospital | DAS-4 |
| 1 | Auditor do SUS | DAS-4 |
| 1 | Coordenador Geral da Central de Assistência Farmacêutica - CAF | DAS-4 |
| 1 | Coordenador da Unidade de Terapia Intensiva | DAS -4 |
| 1 | Diretor Administrativo CER II | DAS-3 |
| 1 | Diretor Administrativo CAPS AD | DAS-3 |
| 1 | Pedagogo | DAS-3 |
| 1 | Diretor Administrativo Adjunto de Hospital | DAS-3 |
| 1 | Coordenador do Departamento de Saúde Integral | DAS-3 |
| 2 | Assistente Jurídico | DAS-3 |
| 1 | Assistente em Contabilidade | DAS-3 |
| 1 | Coordenador do Departamento de Saúde Coletiva | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Assistência Hospitalar e Urgência | DAS-2 |
| 1 | Coord. de Odontologia Especializada | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Laboratório Central | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Assistência Farmacêutica | DAS-2 |
| 2 | Diretor de Distribuição da Central de Assistência Farmacêutica - CAF | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Rede Básica e PSF | DAS-2 |
| 1 | Coordenador do Centro Regional de Referência Especializado em Saúde | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Tecnologia da Informação da Central de Regulação | DAS-3 |
| 1 | Coord. de Adm. e Finanças do SUS | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Educação em Saúde e Comunicação | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Programas Especiais | DAS-2 |
| 1 | Coordenador do Departamento de Gestão do SUS | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Controle Avaliação e auditoria | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Central de Regulação e TFD | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Faturamento Hosp. E Ambulatorial | DAS-2 |
| 1 | Coord. de Planejamento do SUS | DAS-2 |
| 1 | Coord. de Recursos Humanos do SUS | DAS-2 |
| 1 | Coordenadoria Jurídico/Contratos e Convênios do SUS | DAS-2 |
| 1 | Coordenador Técnico do Serviço de Fisioterapia | DAS-2 |
| 1 | Coord. do Fundo Municipal de Saúde | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Vigilância Ambiental | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Vigilância Epidemiológica | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Supervisão Geral | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Vigilância Sanitária | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Frota | DAS-1 |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Agricultura | DAS-2 |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Pecuária | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Qualificação | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Fiscalização | DAS-1 |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Indústria | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Comércio | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Trabalho e Renda | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Educação e Qualificação Profissional | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Frota | DAS-1 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Auditor Interno | SM |
| 2 | Assessor Técnico em Controladoria | DAS-4 |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 1 | Coordenador do Interior | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Convênio | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Orçamento | DAS-2 |
| 1 | Assessor Especial | DAS-2 |
| 2 | Auxiliar de Gabinete | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Frota | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Programas e Projetos | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Políticas de Apoio e Desenvolvimento | DAS-1 |
| SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 1 | Coordenador da Comunidade Negra | DAS-2 |
| 1 | Coordenador da Comunidade Indígena | DAS-2 |
| SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Imprensa | DAS-2 |
| 1 | Coord. de Propaganda Mídia e Áudio Visual | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Portais e Internet | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Publicidade Institucional | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Cerimonial | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Frota | DAS-1 |
| SECRETARIA DE URBANISMO E PAISAGISMO | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Urbanismo e Paisagismo | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Limpeza Pública | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Revitalização Urbana | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Manutenção e Conservação | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Frota | DAS-1 |
| SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Projetos Especiais | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Esportes Especializados e Amador | DAS-2 |
| 1 | Coord. de Técnica de Ações Desportivas | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Lazer | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Participação, Terceira Idade e Pessoas com Deficiências | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Aventura, Natureza e Motor | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Rendimento e Educacional | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Frota | DAS-1 |
| SECRETARIA DA MULHER | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coord. de Atendimento à Mulher em Situação de Violência | DAS-2 |
| 1 | Coord. de Apoio a Políticas Públicas para a Mulher | DAS-2 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Projetos e Convênios | DAS-2 |
| 1 | Coord. de Assistência Social | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Gestão Social | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Benefício Social | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Proteção Básica ao Idoso | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Proteção Básica à Família | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Proteção Básica à Criança e ao Adolescente | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Frota | DAS-1 |
| SECRETARIA DE TURISMO | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Administrador Complexo Águas Quentes | DAS-3 |
| 1 | Supervisor AVSEC | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Turismo | DAS-2 |
| 4 | Bombeiro Civil de Aeródromo | DAS-2 |
| 2 | Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Qualificação e Treinamento | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Apoio e Logística à Eventos | DAS-1 |
| 2 | Agentes de Proteção da Aviação Civil (APAC) – Operador de Raio X | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Apoio e Logística à Eventos | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Frota | DAS-1 |
| SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Adjunto | DAS-3 |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Meio Ambiente | DAS-2 |
| 1 | Diretor de Divisão de Educação Ambiental | DAS-1 |
| 1 | Diretor de Divisão de Controle e Fiscalização | DAS-1 |
| SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA | ||
| 1 | Secretário Municipal | SM |
| 1 | Coordenador Geral | DAS-3 |
| 1 | Coordenador de Pesca | DAS-2 |
| 1 | Coordenador de Aquicultura | DAS-2 |
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 14 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 26 de abril de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal