LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 27 DE ABRIL DE 2018
30 de Abril de 2018
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 406, de 28 de Dezembro de 2017, cria e insere programas nas Leis Municipais nº 406, de 28.12.2017 – LOA / 2018, Lei Municipal nº 405, de 28.12.2017 – LDO / 2018 e Lei Municipal nº 404, de 28.12.2017 – PPA 2018/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente o Credito Adicional Especial Suplementar por anulação de despesas no valor de R$ 2.147.224,26 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte seis centavos), nos seguintes Projetos/Atividades e dotação orçamentárias a serem criadas:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal Fazenda e Desenvolvimento
Unidade: 01 – Gestão de Finanças Municipais
Projeto/Atividade: 1.101 – Atender Despesas com Recolhimento do Pasep
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.47.00.00 | Obrigações Tributarias e Contributivas | 0000 | 189.000,00 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.134 – Manutenção do Transporte Escolar - FNDE
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0015 | 15.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.135 – Manutenção do Transporte Universitário
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0001 | 10.000,00 |
Projeto/Atividade: 1.114 – Reforma, Ampliação e Construção de Escolas Municipais
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0001 | 1.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.097 – Manutenção da Educação Especial
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0001 | 35.000,00 | |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0001 | 7.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0001 | 100,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0001 | 100,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0001 | 100,00 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 03 – Departamento de Esporte
Projeto/Atividade: 1.119 – Realização e Olimpíadas e Paraolimpíadas Escolares
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 1.000,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0000 | 1.000,00 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 04 – Fundeb
Projeto/Atividade: 2.132 – Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais – Fundeb 60 %
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0001 | 50.000,00 | |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0001 | 33.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.133 – Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais – Fundeb 40 %
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0001 | 100.000,00 | |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0001 | 44.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.099 – Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais - Educação Infantil – Fundeb 60 %
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0018 | 178.000,00 | |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0001 | 10.000,00 | |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0018 | 50.000,00 | |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0001 | 22.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.099 – Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais – EJA
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0018 | 60.000,00 | |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0018 | 12.000,00 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 2.141 – Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Saúde e Unidades/Conselhos
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 0002 | 10.000,00 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 1.122 – Ampliação Reforma, Adequação e Construção da Unidade de Saúde
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0002 | 14.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0002 | 1.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0014 | 1.000,00 |
Projeto/Atividade: 1.123 – Construção da Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0002 | 100,00 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos – Programa Atenção Básica (PAB-FIXO e PAB VARIAVEL)
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0042 | 30.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0002 | 27.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0014 | 23.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.173 – Manutenção e Encargos – Programa Saúde Bucal
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0002 | 130.000,00 | |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0014 | 10.000,00 | |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0002 | 26.000,00 | |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0014 | 2.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0002 | 10.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0014 | 10.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.144 – Manutenção e Encargos – Programa Vigilância em Saúde
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0002 | 5.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0002 | 5.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0014 | 5.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0014 | 5.000,00 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.147 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 1.000,00 | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 1.000,00 | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0030 | 100.000,00 |
Projeto/Atividade: 1.144 – Ampliação e Manutenção da Distribuição de Energia Elétrica
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0017 | 1.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0017 | 1.000,00 | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 1.000,00 |
Projeto/Atividade: 1.104 – Construção, Reforma e Recuperação de Pontes
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0030 | 50.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0030 | 50.000,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0030 | 10.000,00 | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0030 | 50.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.168 – Manutenção de Rodovias e Estradas Estaduais - FETHAB
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0030 | 100.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0030 | 100.000,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0030 | 10.000,00 | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0030 | 50.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0030 | 10.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.169 – Manutenção de Rodovias e Estradas Municipais - FETHAB
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0030 | 100.000,00 | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0030 | 50.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0001 | 50.000,00 |
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Gestão da Secretaria de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.150 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Unidades/Conselhos
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0000 | 10.000,00 |
Projeto/Atividade: 1.130 – Construção e Implantação do Centro de Referencia e Assistência Social - CRAS
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 100,00 |
Projeto/Atividade: 1.131 – Construção e Implantação do Centro de Referencia do Idoso/Criança
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 100,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 100,00 |
Projeto/Atividade: 1.132 – Beneficio e Auxilio Eventuais a Famílias Carentes
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.32.00.00 | Materiais Bem/Serviços para Distrib. Gratuita | 0029 | 10.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 50.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.175 – Manutenção e Encargos com o Abrigo Lar da Criança Proteção
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 35.000,00 |
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção e Encargos com o Programa Co-Financiamento
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0043 | 6.324,26 | |
| 3.3.90.32.00.00 | Materiais Bem/Serviços para Distrib. Gratuita | 0043 | 50.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0043 | 11.000,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0043 | 1.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0001 | 1.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.152 – Manutenção com a Proteção Básica/FMAS – Piso Básico Fixo
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0029 | 2.000,00 |
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Projeto/Atividade: 2.156 – Manutenção e Custeio do Conselho Tutelar
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0000 | 50.000,00 | |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0000 | 10.000,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0000 | 100,00 |
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 1.102 – Elaboração do Concurso Publico
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0000 | 1.000,00 |
Órgão: 09 - Secretaria Municipal Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal Agricultura
Projeto/Atividade: 1.136 – Apoio a Agricultura e Pecuaria
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.32.00.00 | Materiais Bem/Serviços para Distrib. Gratuita | 0000 | 10.000,00 |
Projeto/Atividade: 1.1 – Apoio e Incentivo a Produção de Café
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 20.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0024 | 100,00 |
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 1.140 – Arborização Municipal
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 7.000,00 |
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.176 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Meio Ambiente
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0024 | 1.000,00 | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 1.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0024 | 1.000,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0024 | 1.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0024 | 1.000,00 |
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Anulação parcial e/ou total das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 198 | 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 0000 | 14.400,00 |
| 219 | 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | 0000 | 70.000,00 |
| 239 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 0000 | 40.000,00 |
| 242 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 0000 | 40.000,00 |
| 250 | 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais | 0000 | 10.000,00 |
| 256 | 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | 0000 | 29.000,00 |
| 258 | 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóvel | 0000 | 10.000,00 |
| 260 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalação | 0000 | 99.000,00 |
| 259 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalação | 0000 | 23.650,00 |
| 253 | 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | 0000 | 7.000,00 |
| 262 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalação | 0000 | 62.000,00 |
| 263 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 0000 | 9.900,00 |
| 266 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 0000 | 200.000,00 |
| 268 | 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física | 0000 | 15.000,00 |
| 280 | 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | 0000 | 40.000,00 |
| 281 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 0000 | 14.000,00 |
| 282 | 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | 0000 | 14.000,00 |
| 283 | 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóvel | 0000 | 90.000,00 |
| 286 | 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com locomoção | 0000 | 2.000,00 |
| 293 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 0000 | 10.000,00 |
| 300 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 0000 | 20.000,00 |
| 306 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 0000 | 3.000,00 |
| 307 | 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção | 0000 | 3.000,00 |
| 17 | 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com locomoção | 0000 | 1.000,00 |
| 23 | 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 0000 | 1.000,00 |
| 33 | 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com locomoção | 0000 | 100,00 |
| 41 | 3.3.90.39.00 Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica | 0000 | 112.100,00 |
| 42 | 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 0000 | 1.000,00 |
| 77 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalação | 0022 | 22.000,00 |
| 100 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalação | 0000 | 100,00 |
| 101 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalação | 0015 | 10.250,00 |
| 102 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalação | 0022 | 1.000,00 |
| 165 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalação | 0023 | 120.000,00 |
| 137 | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil | 0002 | 120.000,00 |
| 301 | 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com locomoção | 0000 | 1,000,00 |
| 136 | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil | 0000 | 20.090,98 |
| 292 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalação | 0000 | 22.000,00 |
| 296 | 3.3.90.39.00 Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica | 0000 | 13.000,00 |
| 191 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 0000 | 9.000,00 |
| 192 | 3.3.90.39.00 Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica | 0000 | 9.000,00 |
| 193 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalação | 0000 | 19.000,00 |
| 194 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalação | 0024 | 93.000,00 |
| 183 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalação | 0024 | 45.000,00 |
| 184 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 0000 | 9.000,00 |
| 184 | 3.3.90.39.00 Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica | 0000 | 9.000,00 |
| 92 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 0000 | 30.000,00 |
| 124 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 0002 | 45.000,00 |
| 125 | 3.3.90.39.00 Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica | 0002 | 45.000,00 |
| 180 | 3.3.90.39.00 Serv. Terceiro-Pessoa Jurídica | 0000 | 282.659,37 |
| 21 | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil | 0000 | 280.973,91 |
| Total | 2.147.224,26 |
Parágrafo Único – (suprimido)
Art. 3º. Fica autorizada a criação, a inserção das rubricas de que tratam os artigos anteriores nas Leis Municipais nº 406, de 28.12.2017 – LOA / 2018, Lei Municipal nº 405, de 28.12.2017 – LDO / 2018 e Lei Municipal nº 404, 28.12.2017 – PPA 2018/2021.
Paragrafo Único. Fica autorizado os efeitos retroativos em 2 de janeiro de 2018 somente a criação, a inserção das rubricas de que trata o caput do Art. 3º desta Lei. (AC)
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR).
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 27 de Abril de 2018.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal