DECRETO MUNICIPAL N.º 0027/2018

Suspende contrato com a empresa Castro & Carvalho Ltda e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a empresa Castro & Carvalho, empresa vencedora do Pregão Presencial nº 017/2017, que tem objeto a aquisição de combustível para atender a demandas das Secretarias do Município de Chapada dos Guimarães/MT, vem sistematicamente violando as cláusulas 5.2.1, 5.2.2, 6.2, 6.5.1, 6.5.3, 6.5.4, 6.5.12, 6.2 dos contratos administrativos oriundos desse procedimento licitatório.

CONSIDERANDO que a empresa Castro & Carvalho Ltda ilegalmente e imoralmente vem interrompendo o fornecimento de combustível a diversas Secretarias Municipais.

CONSIDERANDO que a atitude da empresa Castro & Carvalho Ltda tem causado graves prejuízos a prestação de serviços públicos, entre eles o transporte escolar e os serviços sociais, inclusive, as demandas do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que a interrupção sistemática do fornecimento de combustível para a Prefeitura, em especial para a Secretaria Municipal de Educação, vem prejudicando o acesso dos alunos da rede municipal e rede estadual ao direito constitucional a educação.

CONSIDERANDO que foram expedidas Notificações pela Procuradoria Geral do Município (29/03/2018 e 03/04/2018), Secretaria Municipal de Educação (14/03/2018 e 04/04/2018) e Secretaria Municipal de Assistência Social (09/04/2018), porém, os prepostos da empresa Castro & Carvalho Ltda se recusam a receber os expedientes;

CONSIDERANDO que a empresa Castro & Carvalho Ltda não vem cumprindo com suas obrigações contratuais no que se refere a emissão da Notas Fiscais com os valores efetivamente devidos pelo Município;

CONSIDERANDO que não há nenhuma Nota Fiscal emitida pela empresa Castro & Carvalho Ltda liquidada há mais de 30 (trinta) dias, de forma que a Prefeitura não está inadimplente perante esse fornecedor;

CONSIDERANDO que as notas fiscais relativas ao consumo de combustível da Secretaria Municipal de Educação foram emitidas pela empresa Castro & Carvalho Ltda em 04 de abril de 2018 e, portanto, ainda não venceu o prazo da Prefeitura para o respectivo pagamento;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal durante o período em que mantém contrato com a empresa Castro & Carvalho Ltda sempre cumpriu com suas obrigações, tendo pago no exercício de 2017 o correspondente a R$ 161.423,98 (cento e sessenta e um, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos) de restos a pagar do exercício de 2016, R$ 1.669.289,99 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) do consumo de combustível do exercício de 2017, R$ 48.109,24 (quarenta e oito mil, cento e nove reais e vinte e quatro centavos) pagos em 2018 de restos a pagar do exercício de 2017 e R$ 57.159,04 (cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e quatro centavos) de notas liquidadas no início de 2018 relativo ao consumo de dezembro/2017);

CONSIDERANDO que a empresa Castro & Carvalho Ltda encaminhou, no exercício de 2017, diversas notificações extrajudiciais pleiteando o pagamento de Notas Fiscais de 2016 que não estão devidamente atestadas e nem reconhecidas pelo então Interventor do Município Ciro Rodolpho Pinto de Arruda Gonçalves;

CONSIDERANDO que nas notificações extrajudiciais encaminhadas pela empresa Castro & Carvalho Ltda são elencados débitos relativos ao exercício de 2017 que já foram pagos e outros que não foram reconhecidos pelos Secretários Municipais;

CONSIDERANDO que, ainda que houvesse pendências relativas ao exercício de 2017, não haveria qualquer justificativa para interrupção do fornecimento de combustível, eis que a empresa Castro & Carvalho Ltda firmou um novo contrato com a administração pública para o exercício de 2018 resultado da sua participação no pregão presencial 017/2017;

CONSIDERANDO ainda que, a ausência de pendências relativas ao contrato firmado em 2018, revela uma possível tentativa de coerção por parte da empresa Castro & Carvalho Ltda para tentar receber dívidas inexistentes ou formalmente irregulares;

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de observância dos princípios da eficiência, legalidade, transparência e moralidade.

DETERMINA:

Art. 1º. A imediata SUSPENSÃO de todo e qualquer contrato administrativo firmado com a empresa Castro & Carvalho Ltda.

Art. 2º. A PROIBIÇÃO do abastecimento de combustível em qualquer estabelecimento da empresa castro & Carvalho Ltda por parte de qualquer Secretaria Municipal.

Parágrafo Único. O Secretário Municipal que violar o disposto no art. 2º deverá arcar com o custo do abastecimento de forma particular;

Art. 3º. Que a Secretaria Municipal de Administração adote as medidas administrativas cabíveis para punição da empresa Castro & Carvalho Ltda;

Art. 4º. Que a Secretaria Municipal de Administração adote as medidas necessárias para a contratação, em caráter emergencial, de outro fornecedor de combustível pelo prazo necessário para a realização de um novo procedimento licitatório;

Art. 5º. Que a Procuradoria Geral do Município adote as medidas judiciais cabíveis em relação a empresa Castro & Carvalho Ltda, para que a mesma repare os danos causados pelo descumprimento contratual, inclusive, para pedir sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por ter prejudicado o acesso a escola a diversos alunos da rede municipal e estadual de ensino.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de abril de 2018.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 24 de abril de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães