ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2017

Contratada: COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.315.996/0001-07 estabelecida a Rua Ipê, 70, Centro – Assis Chateaubriand, Estado de Paraná.

Objeto da Ata: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PAB, ANTIDIABÉTICOS, MATERIAL ODONTOLÓGICO, FISIOTERAPEUTICO E FONOAUDIÓLOGOS para atender as necessidades do Município Glória D´Oeste - MT, durante o seu período de vigência.

Processo Licitatório: Processo nº 011/2017, Pregão Presencial 08/2017. Registro de Preços 020/2017

OBJETO DA ADVERTÊNCIA: SOBRE NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.

O MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 37.464.955/0001-00, CONSIDERANDO:

a) que a Ata de Registro de Preços 020/2017 foi firmada em 03/08/2017 com a empresa ora ADVERTIDA, decorrente do Pregão Presencial 08/2017 Registro de Preços 020/2017;

b) que a empresa comprometeu-se em entregar os medicamentos e materiais, objeto desta licitação no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a solicitação formal de compra (Autorização de Fornecimento) emitida pelo Departamento de Compras;

c) que os serviços solicitados através da Autorização de Fornecimento nº 480/2018 (de 05/04/2018) enviado no dia 05/04/2018 e a Autorização de Fornecimento n.º 540/2018 (de 11/04/2018) enviado no dia 11/04/2018 não foram entregues pela NOTIFICADA até a presente data, lembrando que são medicamentos de uso diariamente no Pronto Atendimento e na Farmácia Básica do Município.

d) que a entrega destes medicamentos deveria ter ocorrido ate o dia 12/04/2018 para a autorização n.º 480/2018 e até o dia 18/04/2018 para a autorização n.º 540/2018, portanto em atraso, prejudicando o atendimento nos PSF da cidade de Glória D´Oeste - MT e do Distrito de Monte Castelo, ocasionando transtornos aos profissionais de saúde e resolutividade das condutas médicas e graves riscos pela falta destes medicamentos.

f) que a Ata de Registro de Preços impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora ADVERTIDA, dentre as quais destacamos:

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1 Os itens registrados neste edital deverão ser fornecidos de forma parcelada conforme necessidade do Município.

4.2 Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de um dia após o repasse da requisição conforme solicitação da secretaria competente.

g) que quando da abertura da licitação o pregoeiro de forma verbal, alertou os representantes das empresas proponentes, quanto ao cumprimento dos prazos previstos no edital.

h) que a Ata de Registro de Preços 020/2018 ainda prevê:

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - Da Detentora da Ata:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

i) que a Ata de Registro de Preços reza em sua cláusula Nona, que:

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

Diante disto, fica por meio da presente, ADVERTIDA a empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 09.315.996/0001-07, para que, ocorrendo novamente tal situação em novas solicitações de serviços, poderá o Município de GLÓRIA D´OESTE - MT, aplicar as sanções previstas e CANCELAR ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 020/2017, E CANCELAR O REGISTRO DO FORNECEDOR sem prejuízo das demais sanções, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente ADVERTÊNCIA será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa.

Glória D´Oeste - MT, 24 de Abril de 2018.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO

Declaro que recebi nesta data, cópia deste documento, cujo ASSUNTO é: ADVERTÊNCIA SOBRE NÃO ENTREGA DO OBJETO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, referente a Ata de Registro de Preços n.º 020/2017.

Nome: _________________________________________________________

CPF nº: _____________________ Identidade nº: _______________________

Assinatura: ___________________________________

Função que desempenha na empresa: _____________________________

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