EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
30 de Abril de 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia Estado de Mato Grosso, Janailza Taveira Leite, com fulcro no artigo 83, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, CONVOCA os munícipes a participarem da Audiência Pública que tem por finalidade discutir como pauta principal o sistema de abastecimento de Água através do DAE – Departamento de Água e Esgotos, e pauta secundária: instalação de hidrômetros, situação em que foi recebida pela atual gestão à estrutura física (sede, filtros, instalações, maquinários, produtos para tratamento de água potável), quadro de funcionários, demandas, custo operacional, arrecadação e passivo mensal da repartição, determinação judicial Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, referente processo Recurso de Apelação de n.º 0001157-28.2010.8.11.0017 Protocolo: 56323 Ano: 2015, e alteração da tarifa/taxa mensal, e suas escalas de custos para consumidores da área comercial, particulares, taxa social. Mediante a audiência pública terá como objetivo formular a Lei Municipal que irá dispor sobre as novas regulamentações, referente ao sistema de abastecimento de Água do Município de São Félix do Araguaia – MT.
A Audiência Pública será realizada no dia 28 de maio de 2018 (segunda-feira), às 08h00min, com término previsto para 11h00min, horário de Brasília no Plenário do Edifício Karajás – Câmaras Municipal de São Félix do Araguaia MT - Centro, CEP 78670-000 – São Félix do Araguaia. MT.
Utilizará a palavra para exposição, Sr.ª Prefeita Municipal, Presidente da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia, Vereadores, Engenheiro Ambiental, Representantes da Procuradoria Geral do Município, Diretor do Departamento de Água- DAE, com duração de tempo 30 minutos cada.
O cidadão poderá participar do debate através de autorização da mesa, com o tempo 2 minutos para questionamentos e sugestões, estando adstritas as respostas da mesa, e debate no prazo máximo de 05 minutos.
A documentação atinente ao tema da realização da audiência pública encontra-se no endereço Avenida Araguaia nº 248 - Centro - São Félix do Araguaia-MT CEP: 78.670-000 – Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal.
Compreenderão as etapas de realização da audiência Pública: apresentação, discussão e conclusão.
Durante a exposição será utilizada com linguagem acessível, ilustração de mapas, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, na intenção dos participantes entenderem o impacto, e consequências das discussões.
Quando da realização da Audiência Pública, as discussões serão analisadas as questões técnicas legais, ecológico ambiental, culturais, sociais, econômicas da matéria em discussão.
Serão convidados a participar da Audiência Pública: Representante do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal de Administração, Representante da Procuradoria Geral do Município, Representante do Ministério Público, Representantes de Entidade de Classes, Representantes das Associações de Moradores de Bairros, Representante de Concessionárias diretamente interessadas inerentes à tarifação de serviços públicos, Representantes da Associação Comercial, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Sociedade em Geral.
Este Edital será publicado no Diário Oficial dos Município Do Estado de Mato Grosso Estado, em jornal de circulação local, afixado no Paço Municipal, Sede do Poder Legislativo e disponível no site: http://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/site/, serão realizadas veiculações de mídia com convite, na Radio FM, Araguaia, carro volante de som no período de 30 dias que antecede a realização da Audiência Pública.
São Félix do Araguaia - MT, 27 de abril de 2018.
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JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
São Félix do Araguaia