LEI 514/2018 DISPÕE SOBRE A PARIDADE SALARIAL ENTRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI
30 de Abril de 2018
LEI 514/2018
SÚMULA: “ DISPÕE SOBRE A PARIDADE SALARIAL ENTRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, REGIME ESTATUTÁRIO, REFERENTE AOS CARGOS DE ADVOGADO E CONTROLADOR INTERNO, BEM COMO AO SALARIO BASE PAGO AO CARGO DE CONTADOR, SENDO ELEVADO OS CARGOS SUPRACITADOS AO MESMO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE CONTADOR, ALTERANDO OS ANEXOS I DA LEI Nº. 264, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedida a paridade salarial entre a remuneração auferida pelos Servidores Públicos Municipais de Alto Paraguai –MT, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, regime estatutário, referente aos cargos de Advogado e Controlador Interno, na forma das disposições constantes da presente Lei.
Artigo 2º.A concretização da paridade salarial prevista no artigo anterior processar-se-á da seguinte forma: O Advogado (a) e Controladores Internos terão paridade de vencimentos equiparados ao maior vencimento base pago pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT ao cargo de Contador (a). O vencimento base do cargo de Advogado (a) e Controlador Interno será elevado ao mesmo vencimento base, referente ao cargo de Contador (a).
Artigo 3º. Em conformidade com o artigo 2º. , fica alterado o Anexo III da LEI Nº. 264, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE
| Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR | ||||
| Vencimento | Título do Cargo | HS/ Sem | Nº de Vagas | Classe / Nível |
| R$ 3.950,49 | CONTADOR | 40 HS | 01 | A - 1 |
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE A SER EQUIPARADO
| Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR | ||||
| Vencimento | Título do Cargo | HS/ Sem | Nº de Vagas | Classe / Nível |
| R$ 3.950,49 | ADVOGADO | 40 HS | 01 | A - 1 |
| R$ 3.950,49 | CONTROLADOR INTERNO | 40 HS | 02 | A - 1 |
Artigo.4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo. 5º - As demais disposições da Lei Municipal nº 264/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 27 de abril de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal