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Pref. Alto Paraguai

LEI 514/2018

SÚMULA: “ DISPÕE SOBRE A PARIDADE SALARIAL ENTRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, REGIME ESTATUTÁRIO, REFERENTE AOS CARGOS DE ADVOGADO E CONTROLADOR INTERNO, BEM COMO AO SALARIO BASE PAGO AO CARGO DE CONTADOR, SENDO ELEVADO OS CARGOS SUPRACITADOS AO MESMO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE CONTADOR, ALTERANDO OS ANEXOS I DA LEI Nº. 264, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedida a paridade salarial entre a remuneração auferida pelos Servidores Públicos Municipais de Alto Paraguai –MT, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, regime estatutário, referente aos cargos de Advogado e Controlador Interno, na forma das disposições constantes da presente Lei.

Artigo 2º.A concretização da paridade salarial prevista no artigo anterior processar-se-á da seguinte forma: O Advogado (a) e Controladores Internos terão paridade de vencimentos equiparados ao maior vencimento base pago pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT ao cargo de Contador (a). O vencimento base do cargo de Advogado (a) e Controlador Interno será elevado ao mesmo vencimento base, referente ao cargo de Contador (a).

Artigo 3º. Em conformidade com o artigo 2º. , fica alterado o Anexo III da LEI Nº. 264, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, que passará a ter a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

Vencimento

Título do Cargo

HS/ Sem

Nº de Vagas

Classe / Nível

R$ 3.950,49

CONTADOR

40 HS

01

A - 1

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE A SER EQUIPARADO

Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

Vencimento

Título do Cargo

HS/ Sem

Nº de Vagas

Classe / Nível

R$ 3.950,49

ADVOGADO

40 HS

01

A - 1

R$ 3.950,49

CONTROLADOR INTERNO

40 HS

02

A - 1

Artigo.4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo. 5º - As demais disposições da Lei Municipal nº 264/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 27 de abril de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal