LEI 515/2018 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30 de Abril de 2018
LEI 515/2018
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, vem apresentar o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º. Fica alterada a Lei nº 378 de 28 de abril de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, e cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
Artigo 2º. Fica Criada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos dentro da Estrutura Organizacional da Prefeitura de Alto Paraguai, passando a contar com a seguinte estrutura:
Órgão 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
1- Gabinete do Secretário;
2- Departamento de Serviços Urbanos
Artigo 3º. Os Organogramas e atribuições dos órgãos e cargos ora criados, fazem parte integrante desta Lei;
Artigo 4º. A remuneração dos Secretários Municipais são os previstos na Lei Municipal nº. 470/2016 de 29 de Setembro de 2016.
Art. 5º - Para a implantação de estrutura prevista nesta Lei e sua adequação às Leis do Sistema Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e abertura de créditos suplementar especial no limite das dotações autorizadas no orçamento para o exercício de 2018, conforme o dispositivo na Constituição Federal, art. 167, incisos V e VI.
Parágrafo Único. As dotações para execução desta Lei será fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Alto Paraguai- MT, em 27 de abril de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal
ANEXO I
RESUMO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOSSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito e se constitui no órgão gestor e Chefe de Departamento dos Serviços Urbanos do Município.
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, tem como finalidade planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que garantam a Limpeza e Organização dos Serviços Urbanos, que permitam o bem estar e humanização da vida urbana e a integração das comunidades.
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é Órgão de planejamento, coordenação, execução, controle apoio e avaliação do sistema dos serviços de Limpeza e urbanização do Município, Coleta de Lixo e Iluminação Pública.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS / PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTOS
| Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo | SÍMBOLO |
| Gabinete do Secretário | |
| Secretário (a) | DAS – 6 |
| Departamento de Serviços Urbanos | |
| Chefe do Departamento | DAS-5 |
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal