Carregando...
Pref. Alto Paraguai

LEI 515/2018

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, vem apresentar o seguinte projeto de Lei:

Artigo 1º. Fica alterada a Lei nº 378 de 28 de abril de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, e cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

Artigo 2º. Fica Criada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos dentro da Estrutura Organizacional da Prefeitura de Alto Paraguai, passando a contar com a seguinte estrutura:

Órgão 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

1- Gabinete do Secretário;

2- Departamento de Serviços Urbanos

Artigo 3º. Os Organogramas e atribuições dos órgãos e cargos ora criados, fazem parte integrante desta Lei;

Artigo 4º. A remuneração dos Secretários Municipais são os previstos na Lei Municipal nº. 470/2016 de 29 de Setembro de 2016.

Art. 5º - Para a implantação de estrutura prevista nesta Lei e sua adequação às Leis do Sistema Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e abertura de créditos suplementar especial no limite das dotações autorizadas no orçamento para o exercício de 2018, conforme o dispositivo na Constituição Federal, art. 167, incisos V e VI.

Parágrafo Único. As dotações para execução desta Lei será fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.

Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Paraguai- MT, em 27 de abril de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal

ANEXO I

RESUMO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito e se constitui no órgão gestor e Chefe de Departamento dos Serviços Urbanos do Município.

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, tem como finalidade planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que garantam a Limpeza e Organização dos Serviços Urbanos, que permitam o bem estar e humanização da vida urbana e a integração das comunidades.

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é Órgão de planejamento, coordenação, execução, controle apoio e avaliação do sistema dos serviços de Limpeza e urbanização do Município, Coleta de Lixo e Iluminação Pública.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal

ANEXO II

ESTRUTURA DE CARGOS / PROVIMENTO EM COMISSÃO

Órgão 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTOS

Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo

SÍMBOLO

Gabinete do Secretário

Secretário (a)

DAS – 6

Departamento de Serviços Urbanos

Chefe do Departamento

DAS-5

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal