LEI MUNICIPAL N° 601/2018.
30 de Abril de 2018
LEI MUNICIPAL N° 601/2018.
DATA: 27 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO 4º PELOTÃO DE POLICIA MILITAR DE FELIZ NATAL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxilio financeiro ao 4º Pelotão De Policia Militar De Feliz Natal – MT no valor total correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser repassado em 10 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para custeio parcial das despesas relativas a material de consumo e contratação de serviços.
Art. 2º - A referida doação ao 4º Pelotão da Polícia Militar de Feliz Natal - MT, somente será repassada mediante celebração de convênio.
Art. 3º - Para efeito de prestação de contas, deverão ser apresentados mensalmente, até o trigésimo dia do mês subsequente ao recebimento, os comprovantes das despesas realizadas com o valor doado, à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, cujas despesas não poderão ter destinação diversa da mencionada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Os recursos orçamentáriospara atender esta Lei, encontram-se consignados no Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal De Administração, Planejamento e Finanças.
001 – Departamento Municipal de Administração.
04 – Administração.
122 - Administração Geral.
0002 – Gestão do Poder Executivo.
2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.
3370410000 – Contribuições.
0100000000 – Livre Aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 1º de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL