LEI MUNICIPAL Nº602/2018
30 de Abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº602/2018
DATA: 27 de abril de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar despesa para a realização das Festas Juninas das Escolas Municipais, e dá outras providências.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesa, no valor de até R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para realização das Festas Juninas anuais a serem organizadas pelas Escolas Municipais e pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz Natal.
Parágrafo Primeiro: As despesas serão efetuadas na medida de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada uma das 07 (sete) escolas, totalizando o valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Parágrafo Segundo: As despesas serão empenhadas e pagas aos fornecedores diretamente pela Prefeitura Municipal
Art. 2º - O encargo para a organização e realização dos eventos será de responsabilidade das Escolas Municipais, com a assessoria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 3º - Os recursos financeiros a suportarem a referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do Município de Feliz Natal, consignados no Orçamento Programa 2018, suplementados se for o caso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL