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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº 603/2018

DATA: 27 DE ABRIL DE 2018.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE SINOP CONGREGAÇÃO DE FELIZ NATAL, SOB A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros sob a forma de contribuição, até o montante de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), para À IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE SINOP CONGREGAÇÃO DE FELIZ NATAL,inscrita no CNPJ sob nº 01.296.276/0001-21, com sede na Avenida das Acácias, nº 2242, Setor Residencial Norte, na cidade de Sinop – MT e Congregação de Feliz Natal na Avenida Maravilha nº 136, centro em Feliz Natal - MT.

Art.2º- O valor da contribuição autorizada no artigo anterior se destinará para subsidiar a realização do Evento em comemoração ao Dia do Evangélico, a ser realizado no dia 27 de Maio de 2018, na Praça 17 de Novembro em Feliz Natal - MT.

Art.3º - O encargo para a organização e realização do evento será de responsabilidade de todas as Igrejas Evangélicas do Município de Feliz Natal–MT.

Parágrafo único: A Igreja Presbiteriana Renovada de Feliz Natal, responsável pelo recebimento e administração do recurso em nome de todas as Igrejas Evangélicas, será responsável pela apresentação de prestação de contas dos recursos recebidos, a qual deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do Evento.

Art.4º - Os recursos financeiros a suportarem a referida despesa serão oriundos dos recursos próprios suplementados se necessário, na seguinte dotação orçamentária:

04 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

00006 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 - CULTURA

392 - DIFUSÃO CULTURAL

008 – PROMOÇÃO A CULTURA E TURISMO

1026 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TURISTICOS

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL